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Amin provoca STF para pautar questão do petróleo

O senador Esperidião Amin enviou um ofício para o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, solicitando para que seja incluída na pauta do STF o processo que discute a demarcação da divisa oceânica entre Santa Catarina e o Paraná para fins de distribuição de royalties a título de indenização aos estados e municípios devido à exploração de poços de petróleo. O Ministro Alexandre de Moraes pediu vista na sessão de 12 de dezembro do ano passado e, nesta sexta-feira (8), devolveu os autos para o julgamento.

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