O Projeto de Lei de n° 187.5/2019, de autoria do 1° Secretário da Alesc, Deputado Estadual Laércio Schuster, que visa dar mais transparência ao Governo do Estado, foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (18). O PL foi escrito em parceria com o Sindicato dos Fiscais da Fazenda de Santa Catarina – Sindifisco. Atualmente a Lei de n° 15.617, de 2011, obriga o Poder Público a divulgar no Diário Oficial do Estado todas as despesas.
Com a nova redação da lei, também as receitas, ingressos e transferências terão que ser divulgadas pelo Executivo. “Parabenizamos o deputado pela iniciativa, que é um avanço em termos de cidadania e transparência e um ganho no detalhamento das receitas e despesas públicas”, comemorou o presidente do Sindifisco, José Antônio Farenzena.
