Organizado na Capital pelo Sindifisco Nacional – Delegacia Sindical Florianópolis, ato público conta com o apoio dos 450 profissionais que atuam em Santa Catarina. Objetivo é pedir aos parlamentares que não aprovem a chamada “Emenda da Mordaça”, que altera o texto original da MP 870/2019 e limita a atuação dos auditores fiscais aos crimes tributários_
Os auditores fiscais da Receita Federal em Santa Catarina vão aderir ao “Dia Nacional Contra a Mordaça”, que ocorre nesta terça-feira (21), em todo o Brasil. A mobilização tem como alvo a alteração no texto da Medida Provisória 870/2019 que, uma vez mantida, restringirá a atuação dos auditores fiscais da Receita Federal aos crimes tributários. “A aprovação da MP 870 com a mudança feita pela Comissão Especial, que limita o trabalho dos auditores fiscais no combate à corrupção, lavagem de dinheiro e crime organizado, é um desserviço à democracia, impedindo a manutenção das atividades da Receita Federal contra crimes do colarinho branco”, alerta o presidente do Sindifisco Nacional/Delegacia Sindical Florianópolis, auditor fiscal Carlos Alberto Silva Pinto. A expectativa é de que a MP 870 (com as alterações) seja colocada em votação no plenário da Câmara ainda nesta semana.
O ato público dos auditores fiscais inicia às 10h no saguão da Delegacia da Receita Federal, no Centro de Florianópolis (confira o endereço abaixo). Entre as ações previstas e que contam com o apoio dos 450 profissionais que atuam no Estado estão a elaboração de manifesto que será entregue aos deputados federais e senadores catarinenses apelando para que digam não a chamada “Emenda da Mordaça” colocada pela Comissão Especial do Congresso na MP 870. O presidente do Sindifisco Nacional/DS Florianópolis explica ainda que o objetivo é chamar a atenção da sociedade, do poder público e da bancada catarinense para os riscos de aprovar a medida com limitações ao trabalho dos auditores fiscais. “Essa mudança na MP é um retrocesso e compromete todo o trabalho de investigação criminal realizado pelos órgãos competentes no Brasil nos últimos anos’, alerta Carlos Alberto.
*ENTENDA O CASO*
No início de maio, a Comissão Especial do Congresso aprovou a “Emenda da Mordaça” e alterou o texto da Medida Provisória 870/2019, criando restrições à atuação dos auditores fiscais da Receita Federal de todo o Brasil. A mudança acrescentada pelos parlamentares ao texto da MP proíbe, por exemplo, que os profissionais comuniquem quaisquer indícios de crimes não tributários aos órgãos competentes. Ocorre que, muitas vezes, as investigações criminais dependem de informações que só estão disponíveis na base de dados da Receita Federal – é necessário contar com o trabalho criterioso dos auditores fiscais na análise destes dados para que as investigações realizadas pelos órgãos competentes possam avançar.
Atualmente, os auditores fiscais têm de respeitar o sigilo fiscal previsto na legislação, mas desenvolvem um importante trabalho de parceria com Ministério Público e Polícia Federal no combate ao crime organizado, lavagem de dinheiro e corrupção – sem falar em crimes como tráfico de drogas e tráfico de pessoas. Em 2018, foram lançados R$ 182 bilhões em créditos tributários, dos quais 82% em grandes empresas. Os auditores fiscais da Receita Federal realizaram ainda 2.707 representações para fins penais, incluindo crimes tributários e não tributários. Santa Catarina foi responsável por 14% dessas representações. “Estão tentando calar os auditores fiscais, o que na prática protege criminosos e o crime organizado. As restrições impostas pela ‘Emenda da Mordaça’ colocam em risco investigações como a Lava-Jato, Zelotes e Calicute, que poderiam nem mesmo ter acontecido se essa medida já estivesse em vigor”, alerta o presidente Carlos Alberto Silva Pinto.
*PAUTA*
O quê: Dia Nacional Contra a Mordaça
Quando: Terça-feira, 21 de Maio
Hora: Entre 10h e 11h
Onde: Delegacia da Receita Federal em Florianópolis – Rua Claudino Bento da Silva, 11, Centro, próximo ao Terminal Rita Maria.
