Projeto de lei que proíbe o aumento de tarifas do serviço público durante o período de calamidade avançou hoje na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta do deputado Milton Hobus (PSD) veta, por exemplo, reajustes de contas de energia elétrica e água.
Um dos exemplos de alteração que não seriam permitidas se a lei estivesse vigorando é a mudança na tarifa da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan). Desde abril, quem consome acima de 10 metros cúbicos paga uma taxa maior. Entra neste grupo 40% dos consumidores, segundo a própria companhia.
“Essa pandemia do coronavírus e as implicações que vieram com a paralisação das atividades trouxeram um enorme impacto no bolso das famílias catarinenses, principalmente o desemprego. O poder público tem que ter o mínimo de sensibilidade e respeito com o cidadão”, destaca.
De acordo com dados do Caged, divulgado pelo Ministério do Trabalho, Santa Catarina perdeu 53 mil postos de trabalho – saldo entre admissões e demissões – no primeiro semestre do ano.
O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e depois vai para votação em plenário.
Avança na Alesc projeto de lei que veta aumento de tarifas de serviços públicos
