Deputada reafirma defesa da propriedade privada e segurança jurídica no campo em decisões envolvendo Espírito Santo e Rio Grande do Sul
A Câmara dos Deputados aprovou dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) relatados pela Deputada Federal Daniela Reinehr (PL-SC), que anulam decretos presidenciais considerados abusivos e que violavam o direito de propriedade no meio rural.
O PDL 21/2025, de relatoria da parlamentar, susta os efeitos do decreto de 2010 que declarava de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural “Fazenda Floresta e Texas”, no município de São Mateus, Espírito Santo. Já o PDL 364/2024, também relatado por Daniela, anula o decreto que pretendia desapropriar áreas rurais no território denominado quilombola Arvinha, nos municípios de Coxilha e Sertão, no Rio Grande do Sul.
Para Daniela Reinehr, as duas medidas representam um marco na defesa da segurança jurídica no campo. “Estamos corrigindo abusos que colocavam em risco o direito constitucional de propriedade. A desapropriação sem critérios técnicos, sem transparência e sem diálogo com os legítimos proprietários é uma afronta ao Estado de Direito e àqueles que produzem no Brasil”, afirmou.
A deputada reiterou o compromisso com o setor produtivo: “É dever do Parlamento proteger os produtores rurais, garantir estabilidade jurídica e respeitar quem trabalha para gerar alimentos, renda e desenvolvimento ao país.”
As decisões reforçam a atuação firme da parlamentar na defesa do agronegócio, da livre iniciativa e da propriedade privada, pilares fundamentais para o crescimento sustentável do Brasil.
