Blog do Prisco
Coluna do dia

Cancelada a retroatividade a procuradores

O desembargador Pedro Manoel Abreu suspendeu a equiparação salarial da remuneração dos procuradores do Estado aos vencimentos dos procuradores da Assembleia. A sentença alcança o período de janeiro a setembro do ano passado, a chamada retroatividade do aumento salarial aos servidores do Executivo.

De outubro de 2018 em diante, a majoração segue valendo, mas pode ser alvo de novos questionamentos judiciais. A novela parece longe do fim.

A conferir, ainda, até que ponto o despacho do desembargador poderá influenciar no arquivamento do pedido de impeachment de Moisés da Silva, da vice-governadora, Daniela Reinehr, e do secretário Jorge Tasca (Administração).

O autor do processo, advogado e defensor público, Ralf Zimmer Júnior, argumenta que o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Júlio Garcia, não poderia arquivar monocraticamente a peça depois de citar o governo e após a manifestação da Procuradoria da Casa, para onde a matéria havia sido novamente encaminhada.

Plenário

Zimmer interpreta que Garcia poderia ter mandado o pedido ao arquivo sem que o Executivo tivesse sido citado. Depois disso, a deliberação, entende o advogado, caberia somente ao plenário da Assembleia Legislativa.

STF

O defensor público vai entrar com recurso administrativo na própria Alesc. Ele pretende ver o assunto deliberado pelo plenário do Legislativo estadual. Caso não obtenha êxito, Zimmer Júnior entrará com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele avalia que a decisão de Pedro Manoel Abreu fortaleceria seus pontos de vista.

Em relação ao aditamento processual, proposto por Zimmer, ele mesmo entende que não há mais o que se fazer pois o governo do Estado não foi citado naquela peça jurídica específica.

Lula sem título

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou ontem, com voto contrário do deputado Fabiano da Luz (PT), projeto do deputado Sargento Lima, líder do PSL, que revoga o título de cidadão honorário de Santa Catarina ao ex-presidente Lula.

A matéria foi à votação, a partir do parecer do relator, deputado Fabiano da Luz, propondo um substitutivo global, no sentido de cancelamento do título a todos os beneficiários que tivessem condenação com trânsito em julgado.

Colegiado

Como esta questão foi tratada em projeto do deputado Bruno de Souza (Novo), já com parecer favorável do deputado Milton Hobus, a Comissão decidiu votar a revogação do título a Lula.

Pesquisas

Desde 1º de janeiro, as pesquisas de opinião pública relativas às Eleições 2020 ou aos candidatos estão autorizadas. As sondagens precisam ser registradas junto à Justiça Eleitoral até cinco dias antes de sua divulgação. Todas devem estar inscritas no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle). Todo o processo de registro é eletrônico, via Internet e pode ser feito a qualquer tempo. Não é necessário realizar o procedimento em horário de funcionamento dos Tribunais Eleitorais.

Posts relacionados

Final de Semana

Autor

Casan e Celesc

Autor

Ilegalidade constante

Autor