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Candidato a prefeito de Garopaba tem prisão preventiva decretada, mas lei eleitoral impede o cumprimento

Prisão preventiva foi decretada na Operação Ordem Urbana II, porém ontem o investigado não foi encontrado no endereço que forneceu à Justiça e a partir de hoje candidatos só podem ser presos em flagrante

Mesmo com mandado de prisão preventiva em vigor, o vereador e candidato a prefeito de Garopaba Luiz Antônio de Campos, o Luizinho, não poderá ser preso porque a legislação eleitoral proíbe a prisão de candidato nos quinze dias anteriores ao pleito, salvo em flagrante delito.

O mandado de prisão contra o candidato foi inicialmente cumprido na quinta-feira (29/10), na Operação Ordem Urbana II mas, no mesmo dia, o candidato obteve um habeas corpus que o colocou em liberdade. Na sexta-feira (30/10), o Ministério Público reverteu a decisão em recurso ao Desembargador Relator do caso no TJSC. Porém, o investigado não foi encontrado no endereço que forneceu à Justiça, impedindo nova prisão. Agora, somente após as eleições municipais o mandado poderá ser cumprido.

A ordem de prisão foi expedida pela Justiça a pedido da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba, em ação na qual o vereador foi denunciado por integrar organização criminosa. Segundo a ação penal, como operador central do núcleo público da organização criminosa, o vereador atuou como elo fundamental para viabilizar, perante a administração pública, os crimes contra o meio ambiente, contra a administração pública, corrupção e outros.

Além de participar de parcelamentos ilegais de solo, segundo o MPSC, o agente facilitava e executava esquemas na Prefeitura e em outros órgãos públicos para permitir e agilizar com privilégios indevidos a obtenção de certidões, nomear indevidamente ruas, ligar energia elétrica ilicitamente, obter descontos indevidos de IPTU. As empreitadas envolviam particulares do ramo imobiliário de Garopaba e Imbituba e agentes públicos dos dois municípios e em posição de grande influência política.

A prisão preventiva do candidato (decretada conjuntamente a de um empresário da região) tem como objetivo assegurar a ordem pública, a ordem econômica e a conveniência da instrução criminal. Conforme demonstrou o Promotor de Justiça Luis Felippe Fonseca Católico ao Judiciário, tanto o empresário quanto o agente político possuem amplo envolvimento não só com membros dos poderes político e econômico da região, mas também com outros denunciados, podendo causar interferência na obtenção de provas.

Na decisão que deferiu os pedidos, levou-se em conta que nenhuma outra medida além da prisão impediria o risco de que continuassem as práticas ilegais.

É o caso de se questionar duramente a Lei Eleitoral. Então vai ficar por isso mesmo? O cidadão tem mandado de prisão em aberto, não pode ser preso porque é candidato e segue, como mostra esta imagem, tranquilamente fazendo campanha como se nada estivesse acontecendo. Conclui-se que neste país, o paraíso da bandidagem e da legislação que inverte os valores, um sujeito que está se escondendo da prisão pelo manto de uma lei de exceção  (eleitoral) pode ser eleito prefeito? E se ele chegar lá, como é que fica? Vai preso depois da campanha? Toma posse da cadeia? Enfim, eis mais uma aberração inconcebível do nosso distinto sistema político-jurídico. 

A pedido do MPSC, Justiça retira parcialmente sigilo da “Operação Ordem Urbana” no Litoral Sul Catarinense

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina, a Justiça retirou parcialmente o sigilo da ‘Operação Ordem Urbana” deflagrada no Litoral Sul Catarinense. A 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Garopaba e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) apuram há mais de dois anos a prática de crimes contra o meio ambiente e contra a administração pública envolvendo particulares que atuam, no ramo imobiliário de Garopaba e Imbituba, com agentes públicos em setores-chaves da administração dos dois municípios e em posição de influência política.
Na quinta-feira (29/10), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) cumpriu dois mandados de prisão preventiva e três de afastamento cautelar da função pública durante a segunda fase da Operação. No dia 21 de outubro, o Promotor de Justiça Luis Felippe Fonseca Católico e a Promotora de Justiça Lara Peplau, do Grupo Especial Anticorrupção, protocolaram duas ações penais (sendo a de Imbituba com a participação da Promotora de Justiça Gabriela Arenhart).

foto>SulAgora, reprodução

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