Proposta de Thiago Morastoni visa fomentar o uso racional de energia e a produção descentralizada a partir de fontes renováveis em Santa Catarina
Incentivo à eficiência energética
Fomentar o uso racional de energia, a redução de desperdícios e a produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis descentralizadas. Este é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 287/2025, de autoria do deputado suplente Thiago Morastoni (Podemos), que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (14).
A proposta busca instituir um programa de incentivo à eficiência energética e à geração distribuída no Estado, prevendo ações como a concessão de benefícios fiscais, certificações e apoio a projetos que atendam aos critérios exigidos.
No parecer aprovado, o relator, deputado Fabiano da Luz (PT), destacou que o projeto não prevê regulação técnica, somente a criação de uma política de fomento, estando apto sob o ponto de vista legal. Também se adéqua aos princípios constitucionais da defesa do meio ambiente e da redução das desigualdades sociais.
Ele apresentou, entretanto, uma emenda ao texto “para melhorar a técnica legislativa” e incorporar sugestões da Semae (Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde).
Com a decisão, o PL 287/2025 segue para as comissões de Finanças; Trabalho; Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Prática segura do grau
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 653/2025, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que institui um programa estadual de incentivo à prática segura do “grau” e demais manobras esportivas com bicicletas.
Conforme o projeto, o programa é destinado principalmente a crianças e adolescentes e tem como principal objetivo promover a educação e medidas de segurança quanto ao uso da bicicleta em vias públicas.
O texto define ainda que os espaços destinados à prática de manobras esportivas com bicicletas devem disponibilizar infraestrutura adequada, acompanhamento de profissionais especializados e informações sobre segurança no trânsito e uso de equipamentos de proteção. Ao Poder Público caberá fomentar os grupos organizados, os projetos sociais e os eventos esportivos relacionados ao “grau”.
A aprovação seguiu o entendimento apresentado pelo relator, deputado Matheus Cadorin (Novo), de que a matéria insere-se na competência dos estados em legislar sobre os temas educação, cultura, desporto e proteção da juventude.
Outros pontos favoráveis, conforme o parlamentar, são que a proposição “não prevê a criação de estruturas administrativas nem obrigações ao Poder Executivo”, limitando-se “a estabelecer diretrizes programáticas e a prever regulamentação posterior por ato do Executivo”.
O projeto segue em análise nas comissões de Finanças; Trabalho; Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e Esportes e Lazer.
Convocação de suplente
Seguindo a relatoria do deputado Pepê Collaço (PP), foi acatada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2025, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que altera o parágrafo 1º do artigo 45 da Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de conformar o dispositivo ao que preceitua o parágrafo 1º do artigo 56 da Constituição Federal.
De acordo com Collaço, a PEC pretende ampliar o prazo de licença de deputado estadual que autoriza a convocação de suplente, passando dos atuais 30 dias para 120 dias, em conformidade com o entendimento apresentado pelo Supremo Tribunal Federal.
Antes de ir a Plenário, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Trabalho.
Decreto legislativo e outras matérias aprovadas
A CCJ apresentou e aprovou um Projeto de Decreto Legislativo para regular os efeitos da Medida Provisória (MP) 266/2025, do governo do Estado, que retira a obrigatoriedade de o estudante estar matriculado em instituição de ensino superior para se inscrever no Programa Universidade Gratuita e no Fumdesc (Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense).
Conforme o relator, deputado Pepê Collaço, a MP 266/2025 já teve seu efeito de vigência expirado e as ações nela previstas já foram contempladas em dois projetos do governo recentemente aprovados na Alesc.
Entre outras matérias aprovadas estão:
- PEC 6/2025, de autoria do deputado Pepê Collaço, que inclui a Sociedade Musical União dos Artistas entre as entidades culturais passíveis de receber apoio administrativo, técnico e financeiro por parte do Estado.
- PL 335/2025, de autoria do deputado Rodrigo Minotto, que institui a Semana Estadual dos Pilares da Educação, a ser realizada anualmente na terceira semana de outubro, incentivando debates e práticas pedagógicas inclusivas.
- PL 163/2025, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que concede o Título de Cidadão Catarinense ao maestro e oboísta gaúcho Alexandre Henrique Klein.
- PL 628/2025, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que concede o Título de Cidadão Catarinense ao empresário gaúcho Juliano Custodio.
- PL 627/2025, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), que institui e inclui no Calendário Oficial do Estado a Festa Estadual da Tilápia, realizada em maio no município de Armazém.
Emenda ao Dia Estadual do Profissional da Área da Química
Seguindo parecer do deputado Pepê Collaço, a CCJ também acatou uma emenda da Comissão de Educação e Cultura ao PL 267/2025, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), que institui o Dia Estadual do Químico.
A emenda altera o nome da data para Dia Estadual do Profissional da Área da Química, tornando-a mais abrangente. A nova redação também modifica o dia da celebração: de 18 de junho — data em que foram criados o Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais — para 14 de janeiro, coincidindo com a fundação do Conselho Regional de Química da 13ª Região, em Santa Catarina.
O texto resultante segue para votação no Plenário.
É a produção de energia elétrica por pequenos geradores próximos ao consumo (como painéis solares em telhados), normalmente a partir de fontes renováveis.
O que o PL 287/2025 pretende?
Criar um programa estadual de incentivo à eficiência energética e à geração distribuída, com instrumentos como benefícios fiscais, certificações e apoio a projetos.
O que muda com a PEC 3/2025?
Amplia de 30 para 120 dias o prazo de licença parlamentar que autoriza a convocação de suplente, alinhando a Constituição catarinense ao entendimento federal.
Qual é o objetivo do PL 653/2025 sobre “grau” com bicicletas?
Estimular a prática segura e educativa de manobras com bicicletas em espaços adequados, com infraestrutura, orientação e uso de equipamentos de proteção.
Onde acompanhar a tramitação dos projetos?
No Portal Elegis da Alesc (Sistema de Proposições) e nas transmissões da TV AL.
