Parlamentares também deram aval a propostas sobre inclusão, modernização, direitos dos servidores e eventos itinerantes
Segurança em novas escolas
Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (16), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 221/2025, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que obriga a implantação de controle de acesso e mecanismos de segurança nas escolas que venham a ser construídas no estado, com o objetivo de garantir a integridade física e a segurança de alunos, professores e demais membros da comunidade escolar.
O projeto determina que todas as novas escolas da rede estadual, pública e privada, de educação infantil, fundamental e ensino médio contemplem em seus projetos arquitetônicos a instalação de sistemas de controle de acesso e mecanismos de segurança física, como portaria com identificação de visitantes, câmeras de monitoramento, cercamento perimetral, portas com travamentos controlados e alarmes, observando normas técnicas de acessibilidade, segurança contra incêndio e dados pessoais.
Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), pela constitucionalidade da proposta.
O parlamentar também apresentou uma emenda substitutiva global que exclui a rede privada de ensino e as escolas municipais da obrigação de que trata o texto.
Desta forma, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Segurança Pública; e de Educação e Cultura.
Atendimento emergencial com uso de aplicativos
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 117/2025, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que cria o programa de modernização no atendimento emergencial da Secretaria de Segurança Pública do Estado, incentivando o uso de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp.
No parecer aprovado, o relator, deputado Fabiano da Luz (PT), destacou que a matéria está “em consonância com a competência do ente estadual em buscar o aumento da eficiência da administração pública por meio da inovação e do uso de tecnologia, simplificando a relação do poder público com a sociedade, mediante serviços acessíveis”.
Antes de ir a Plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças; de Trabalho; de Segurança Pública; e de Defesa Civil e Desastres Naturais.
Central de videochamada em Libras
Foi aprovado o PL 208/2025, de autoria da deputada Paulinha, que cria a central de videochamada em Libras (Língua Brasileira de Sinais) e outros recursos de linguagem escrita e visual para o acesso aos serviços públicos.
A proposta estabelece diretrizes de acessibilidade, como a disponibilização de intérpretes de Libras, legendas, transcrição de áudio e chats de texto, além da capacitação de servidores públicos, integração com central de atendimento e plataformas digitais e campanhas de conscientização.
Prevê ainda a aplicação da central em áreas essenciais como saúde, educação, assistência social, justiça e segurança pública, sob coordenação do órgão gestor designado pelo Poder Executivo, com o financiamento oriundo do orçamento estadual, convênios e parcerias.
Conforme a autora, a iniciativa busca assegurar inclusão, igualdade de oportunidades e respeito aos direitos das pessoas com deficiência auditiva.
O entendimento apresentado pela CCJ teve por base o voto do relator, deputado Mauro De Nadal, de que a Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso 14, confere competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre o tema proteção e integração social das pessoas com deficiência. Conforme o relator, o projeto também é compatível com a Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, estando apto a seguir tramitando nas demais comissões: de Finanças; de Trabalho; dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Banco Virtual de Leite Materno
Também de autoria da deputada Paulinha, foi aprovado o PL 207/2025, que cria o Banco Virtual de Leite Materno, por meio de aplicativo digital, com o foco no atendimento a crianças recém-nascidas em situação de vulnerabilidade nutricional.
Nos termos da proposta, as doadoras poderão acessar o aplicativo para se conectarem com os bancos de leite, que armazenarão e distribuirão com segurança o leite doado. As doadoras deverão informar as suas condições de saúde no momento do cadastramento no aplicativo e sua disponibilidade para as doações.
O relator, deputado Fabiano da Luz, argumentou que a proposta está em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece como dever do Estado garantir às crianças o direito à saúde e alimentação. Já sobre o mérito, ele apontou a iniciativa como “acertada”, por “buscar facilitar e aperfeiçoar um sistema já existente” em Santa Catarina.
O PL 207/2025 segue agora para as comissões de Finanças; de Trabalho; de Saúde; e de Direitos Humanos e Família.
Eventos itinerantes
A CCJ se manifestou favoravelmente ao PL 376/2024, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que dispõe sobre os eventos itinerantes instalados no estado, tais como circos, parques de diversões, feiras e festivais.
O projeto busca assegurar prazos rápidos para a obtenção do alvará de funcionamento das atividades junto ao governo estadual e, em caso de demora do Poder Público, garante uma resposta automática de aprovação temporária até decisão final. Também prevê o direito de os artistas matricularem seus filhos em escolas públicas próximas dos locais em que estiverem instalados, bem como de atendimento em postos de saúde da região.
Em seu parecer, o deputado Maurício Peixer (PL) declarou que a proposição não viola nenhum dispositivo ou preceito constitucional, estando também compatível com as demais normas legais. Ele apresentou, entretanto, uma emenda substitutiva global para adequar o texto à técnica legislativa.
Na sequência, o projeto segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; de Educação e Cultura; e de Direitos Humanos e Família.
Afastamento de servidores investigados
Também sob a relatoria de Peixer, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2025, da deputada Ana Campagnolo (PL), que altera a Lei Complementar 491/2010 – que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado – para permitir que o servidor afastado por investigação possa permanecer afastado até a conclusão do processo administrativo, inclusive por prazo superior ao afastamento cautelar padrão, desde que haja decisão fundamentada da autoridade competente.
O texto também estabelece que nos casos de infrações relacionadas a crimes sexuais, o servidor deva ser obrigatoriamente removido para outro setor, mesmo que permaneça em atividade, como forma de preservar as possíveis vítimas e garantir a lisura do procedimento disciplinar.
“A iniciativa tem caráter meramente protetivo, sem qualquer pretensão de alterar competências funcionais ou interferir na organização administrativa do Estado”, frisou Peixer sobre o projeto, que também está na pauta da Comissão de Trabalho.
Outros projetos aprovados
PL 476/2025, de autoria da deputada Paulinha, que institui a Semana de Conscientização sobre a Posse Responsável de Animais, a ser celebrada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro, no âmbito da rede estadual de ensino.
O texto prevê a realização nas unidades escolares da rede estadual de ensino de uma série de atividades, como palestras e rodas de conversa com médicos veterinários e protetores independentes e ONGs de proteção animal, exibições de vídeo educativos, concursos culturais, e visitas pedagógicas a abrigos de animais ou feiras de adoção. Segue para a Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
PL 299/2025, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), declara as festas Stammtisch integrantes do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina. Segue para a Comissão de Educação e Cultura.
Projeto de Resolução (PRS) 3/2025, de autoria da deputada Ana Campagnolo, que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa para dispor sobre a eleição dos líderes dos blocos parlamentares e dos coordenadores das bancadas por seus membros.
Conforme o projeto, as representações de dois ou mais partidos políticos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar, sob liderança ou coordenação comum, a qual será eleita por seus membros e, em caso de renúncia, deverá haver nova eleição, disposições que igualmente aplicam-se às bancadas. O projeto segue para votação no Plenário.
Emenda ao PL 563/2024 – Liberdade Econômica
Por fim, a CCJ acatou uma emenda do governo do Estado ao PL 563/2024, de autoria do deputado Matheus Cadorin. O projeto, que já havia sido aprovado pelo colegiado, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de modernizar e desburocratizar o tratamento normativo das atividades econômicas de baixo risco, em conformidade com a Lei Federal 13.874/2019.
Conforme o relator, deputado Napoleão Bernardes, a nova redação visa ampliar o alcance do projeto, ao dispor também sobre a criação do Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense, que trata de diretrizes e procedimentos para a simplificação, modernização, inovação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
A emenda também institui o comitê da Redesim estadual (Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado de Santa Catarina – CGSIM-SC); e dispõe sobre a classificação de atividades de baixo risco e a consequente dispensa dos correspondentes atos públicos de liberação.
No texto são elencadas ainda 896 atividades econômicas dispensadas de atos públicos de liberação, visando alavancar o estado entre os primeiros colocados no ranking nacional de dispensa de alvarás e licenças.
