A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta quarta-feira (11), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2026, do governo do Estado, que trata da atualização dos pisos salariais regionais de Santa Catarina.
A proposta, que tramita em regime de urgência, confere reajuste médio de 6,49% aos valores mínimos pagos a trabalhadores de diferentes categorias, organizadas em quatro faixas salariais. Os valores, conforme o enquadramento profissional previsto no projeto, passam a valer R$ 1.842, R$ 1.908, R$ 2.022 e R$ 2.106, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
De acordo com o deputado Pepê Collaço (PP), presidente da CCJ, a matéria deu entrada na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (10) e já foi apresentada ao colegiado para análise, a fim de dar celeridade à tramitação.
Já na condição de relator, o parlamentar encaminhou a aprovação do texto afirmando que o mesmo não possui óbice de ordem legal ou constitucional, e que resulta de um consenso entre entidades representativas de trabalhadores e empregadores, seguindo o modelo adotado no estado para a definição anual do piso regional.
“Assim, cabe ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo validar a vontade dos interessados que se materializa em um consenso construído entre as partes diretamente envolvidas. O papel do Estado é, portanto, reconhecer e reforçar o acordo, contribuindo para a manutenção da estabilidade nas relações de trabalho e do poder aquisitivo dos profissionais de Santa Catarina”, disse.
Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Lei Cão Orelha
Outro destaque da reunião foi a aprovação do Projeto de Lei (PL) 13/2026 , de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que institui o Programa Estadual “Educar para Proteger – Lei Cão Orelha”. A iniciativa foca na educação sobre os direitos dos animais e na prevenção à crueldade, sendo voltada para alunos das redes pública e privada de ensino em todo o estado. O nome do programa homenageia o “Cão Orelha”, um caso de violência contra um animal que causou grande comoção em Santa Catarina pela sua brutalidade.
Conforme o autor, o objetivo central da proposta é promover a consciência sobre a senciência animal — a capacidade biológica de os animais sentirem dor, medo e emoções — e difundir conhecimentos sobre a legislação vigente e as consequências jurídicas para quem pratica maus-tratos. O programa será desenvolvido de forma transversal e interdisciplinar nas escolas, buscando fomentar a empatia e a cultura de paz. Um dos pilares científicos citados no projeto é a “Teoria do Elo”, que estabelece uma correlação entre a prática de violência contra animais na juventude e a predisposição a comportamentos agressivos futuros na vida em sociedade.
O texto também prevê o incentivo à guarda responsável e a criação de parcerias com organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de projetos educacionais.
A aprovação seguiu o entendimento apresentado pelo relator, o deputado Napoleão Bernardes (PSD), de que a iniciativa promove o aperfeiçoamento da legislação vigente relativa à educação para a proteção animal.
Neste sentido, ele apresentou uma emenda substitutiva global para incluir conceitos complementares e integrar as normativas estaduais em vigor que tratam da prevenção de maus-tratos e proteção animal, como a Lei 18.057/2021.
Desta forma, o projeto segue para as comissões de Finanças; de Proteção, de Defesa e Bem-Estar Animal; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e de Educação e Cultura.
Segundo professor de turma
Também por unanimidade, foi acatado o PL 52/2026, de autoria do deputado Pepê Collaço, que propõe alteração na Lei 17.292/2017 para estabelecer preferência na designação do segundo professor de turma para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede de ensino de Santa Catarina.
A proposta mantém o direito já previsto na legislação, de que alunos com TEA e sintomatologia exacerbada, matriculados em classes comuns do ensino regular, tenham acompanhamento de um segundo professor de turma, mas estabelece que, sempre que possível, a função seja atribuída ao profissional que já acompanhou o estudante no ano letivo anterior.
De acordo com o autor, a medida busca garantir continuidade pedagógica e maior estabilidade no processo de aprendizagem, uma vez que estudantes com TEA tendem a desenvolver vínculos e rotinas com os educadores.
Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram o voto do relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), pela constitucionalidade da proposta, que segue tramitando nas comissões de Educação e Cultura; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Spray de pimenta
Também sob a relatoria de Nadal, foi aprovado o PL 792/2025, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, de forma gratuita, sprays de extratos vegetais (spray de pimenta) como instrumento de defesa pessoal.
De acordo com o projeto, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), a medida é direcionada a mulheres com renda individual de até dois salários mínimos e que tenham medida protetiva deferida judicialmente.
A distribuição do produto ficará a cargo dos órgãos de segurança pública, com prioridade às unidades especializadas no atendimento à mulher, e será formalizada por um termo de ciência e responsabilidade assinado pela beneficiária.
A iniciativa também prevê a promoção de ações de orientação, capacitação e treinamento sobre segurança pessoal e o uso responsável de instrumentos não letais, em parceria com a Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Antes de ir a Plenário, a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças; de Direitos Humanos e Família; e de Segurança Pública.
Programa Ciclo das Profissões
Foi aprovado o PL 904/2025, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), que institui o Programa Ciclo das Profissões nas escolas de Ensino Médio da rede pública estadual.
A iniciativa tem como foco central a orientação vocacional, o planejamento de carreira e a escolha consciente das trajetórias profissionais dos estudantes. Idealizada por estudantes da Escola de Educação Básica Aleixo Dellagiustina, de Ituporanga, durante o programa Parlamento Jovem Catarinense, a proposta busca preencher uma lacuna no apoio institucional ao autoconhecimento e à identificação de aptidões dos jovens catarinenses.
A proposta é que o programa seja desenvolvido de forma complementar ao currículo escolar, respeitando a autonomia pedagógica de cada unidade e as diretrizes curriculares nacionais. Entre as principais ações previstas estão o fomento ao protagonismo juvenil e a divulgação de informações detalhadas sobre diversas profissões, incluindo suas exigências éticas e formativas. O texto também incentiva o diálogo entre as escolas e entidades externas, como universidades, conselhos profissionais e organizações da sociedade civil, que poderão firmar parcerias voluntárias para o desenvolvimento das atividades.
Na condição de relator, o deputado Maurício Peixer (PL) apresentou emenda modificativa para “caracterizar que o programa tem caráter orientativo e informativo, voltado à divulgação de profissões e à orientação vocacional dos estudantes, sem estabelecer vinculação direta com a estrutura curricular do ensino médio da rede estadual”. Desta forma, conforme o parlamentar, “preserva-se a autonomia pedagógica das unidades escolares e afasta-se possível interpretação de ingerência em matéria afeta à gestão educacional do Poder Executivo”.
O projeto também está na pauta das comissões de Finanças; Trabalho; e Educação e Cultura.
Política Estadual de Incentivo às PANCs
A CCJ manifestou-se favoravelmente ao PL 537/2025, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que institui a Política Estadual de Incentivo ao Cultivo, Pesquisa, Utilização e Comercialização das Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs).
A proposta busca estimular o crescimento da agricultura familiar por meio da transição agroecológica, promovendo o consumo de espécies vegetais que, embora possuam alto valor nutricional e potencial gastronômico, não são comumente integradas à cadeia produtiva tradicional. A execução da política será de responsabilidade da Secretaria de Estado da Agricultura, em colaboração com as pastas da Saúde, Educação e Meio Ambiente, visando garantir a segurança alimentar e a melhoria da qualidade de vida dos consumidores catarinenses.
O texto também prevê o fomento à pesquisa científica em parceria com universidades e órgãos como a Epagri e a Embrapa, com o objetivo de desenvolver técnicas de cultivo adaptadas às diferentes regiões do estado e resgatar o conhecimento tradicional sobre o uso dessas plantas.
O relator, deputado Rodrigo Minotto, apresentou emenda substitutiva global aos artigos 3º e 5º e 6º do texto, considerados inconstitucionais por atribuírem obrigações ao Poder Executivo. De acordo com Minotto, a nova redação transforma as determinações administrativas originalmente propostas em diretrizes e princípios gerais.
Na sequência, o PL 537/2025 segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; de Educação e Cultura; e de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Outros projetos aprovados
PL 44/2026, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera, que institui o Dia do Encontro das Rosas em Santa Catarina, a realizar-se, anualmente, no dia 23 de setembro.
PL 923/2025, de autoria do deputado Julio Garcia (PSD), que reconhece o município de Bom Jesus como Capital Catarinense da Feijoada.
