O senador Esperidião Amin manifestou-se no Plenário do Senado Federal, nesta quarta-feira (2), trazendo sua preocupação com o caminho que o país está tomando ou vendo o Supremo Tribunal Federal (STF) tomar no Brasil, a propósito da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 19 do Marco Civil da Internet, lei que foi aprovada há mais de dez anos e agora teve considerado inconstitucional parcialmente o seu art. 19, que diz o quê? Diz que uma postagem feita em rede social, feita numa plataforma só pode ser retirada por ordem judicial.
— Se há um artigo que prestigia a Justiça brasileira, a liberdade de expressão e a responsabilidade de quem faz uma postagem, é esse artigo. Tudo bem. Que o Supremo considere parte do seu texto inconstitucional, é da sua competência. Agora, não é da sua competência e não será pela interpretação alargada do que é repercussão geral que o Congresso fica dispensado de dar a sua versão para essa declaração. Declarado inconstitucional, segundo o art. 52, inciso X, tem que ter uma manifestação do Senado, do Congresso, portanto. Tudo bem, é inconstitucional, mas eu vou dar a solução. Eu não vou terceirizar para que o Judiciário legisle como estão fazendo. E estão fazendo de uma maneira muito grave – alertou Amin.
Ainda segundo o senador, se dez anos e pouco depois de o art. 19 ter entrado em vigor, o Supremo o considera parcialmente inconstitucional, “isso não transfere para o Supremo a autoridade de legislar e, principalmente, não lhe dá o direito de transferir às big techs o trabalho de censura terceirizada, porque é isso que está sendo montado. A big tech, sempre ameaçada de uma grave multa ou de uma grave sucessão de multas, vai exercer o trabalho sujo da censura se esse dispositivo for conduzido dessa forma, conspirando, aí sim, contra a liberdade de expressão. É a minha advertência”, destacou o senador.
Esperidião Amin finalizou sua manifestação afirmando que “nós (Congresso) não temos o direito de nos abster e o Supremo não tem o direito de terceirizar uma – nem sequer velada! – explícita censura, como está fazendo se conduzir, como anuncia a resolução do problema criado pela declaração de inconstitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet”.
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
