Comissão de Educação aprova projeto que garante matrícula antecipada e com informações individualizadas para estudantes com deficiência na rede de ensino.
A Comissão de Educação e Cultura debateu e aprovou, nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei 359/2025, do deputado Dr Vicente Caropreso (PSDB), que altera o inciso I do art. 44 da Lei nº 17.292, de 2017, que consolida a legislação catarinense relativa aos direitos das pessoas com deficiência. A mudança tem como objetivo assegurar melhores condições para o processo de matrícula de estudantes com deficiência na rede regular de ensino, tanto pública quanto privada, garantindo mais planejamento, acolhimento e inclusão.
A proposta reforça o direito à matrícula compulsória de pessoas com deficiência capazes de integrar cursos regulares, estabelecendo três condições fundamentais: garantia de matrícula antecipada, preferencialmente até 60 dias antes do início do ano letivo, a fim de viabilizar o planejamento pedagógico, estrutural e de recursos humanos necessários para a plena inclusão e a obrigatoriedade de apresentação, no ato da matrícula, de uma carta de apresentação elaborada pelos pais ou responsáveis legais, contendo informações essenciais sobre as características individuais do estudante, suas necessidades, potencialidades, preferências e sugestões de adaptações pedagógicas e metodológicas.
Na prática, a matrícula de alunos com deficiência, especialmente no início do ano letivo, ainda ocorre em condições que dificultam o adequado preparo pedagógico, estrutural e humano das instituições. Essa lacuna compromete a qualidade do atendimento, gerando insegurança para as famílias e desafios adicionais para os gestores escolares.
Diante desse cenário, o projeto de lei busca aprimorar a legislação vigente por meio de duas medidas simples, porém de grande impacto. A primeira é a média de matrícula antecipada, que dará às escolas o tempo necessário para organizar adaptações curriculares, adequações físicas e a formação ou reposicionamento de equipes, fortalecendo o compromisso com a equidade e com a inclusão plena.
A segunda medida é a inclusão da carta de apresentação, que se estabelece como um instrumento inicial de diálogo entre família e escola. Ao permitir que as instituições conheçam de antemão as características, necessidades e potencialidades do estudante, o planejamento pedagógico torna-se mais personalizado, assertivo e acolhedor.
Outros Projetos Aprovados
De autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), o Projeto de Lei 452/2023, que institui a Formação Cidadã, também recebeu aprovação do colegiado. A política de que trata esta lei objetiva utilizar o ambiente educacional de forma transversal e integrativa, para otimizar a formação do cidadão catarinense, com a introdução aos temas contemporâneos e a capacitação crítica, sendo as temáticas ministradas no horário regular das unidades da rede estadual de ensino, passando a ser abordadas de maneira transversal, com viés multidisciplinar, integrando a grade curricular.
O Projeto de Lei 709/2025, do deputado Alex Brasil (PL), prevê que entre os dias 1º e 7 de setembro fique instituída a Semana da Pátria, onde as unidades escolares desenvolverão atividades pedagógicas e culturais relacionadas à Independência do Brasil, à cidadania, aos símbolos nacionais e à história do país.
Em votação extrapauta, os deputados aprovaram o PL 587/2025, do deputado Altair Silva (PP), que institui a Rota das Oliveiras, com o objetivo de promover o desenvolvimento turístico, cultural e econômico dos produtores de azeitonas e derivados dos municípios Guaraciaba, Campo Erê, Vargem Bonita, Iomerê, Ibiam, Campos Novos e Rancho Queimado.
Patrimônio Cultural de SC
Durante a reunião foram rejeitados os projetos de lei 238/2025, 167/2025 e 540/2024, que declaram Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina a Festa do Pescador, realizada no município de Governador Celso Ramos, a Festa do Senhor Bom Jesus de Araquari, em Araquari, e o Cavalo Campeiro Marchador das Araucárias, dos deputados Marcos da Rosa (União), Maurício Peixer (PL) e Nilso Berlanda (PL), respectivamente. As matéiras seguem para deliberação em Plenário.
Audiências Públicas e Seminário
Na oportunidade, os parlamentares membros da Comissão aprovaram os requerimentos que garantem a realização de audiências públicas que debaterão: os 10 anos da Lei nº 16.861, de 28 de dezembro de 2015 – Lei do ACT (deputado Fabiano da Luz (PT)), o Projeto de Lei n° 623/2025, que institui a Semana Estadual da Educação Financeira (deputado Adilson Girardi (MDB), e o PNAE e os editais para aquisição de produtos da agricultura familiar em Santa Catarina (Deputada Luciane Carminatti (PT)).
Ainda foi aprovado o requerimento do deputado Tiago Zilli (MDB) para a realização de seminário, em Urubici, com o tema “Cuidando de Quem Ensina”.
Perguntas Frequentes
1) Qual o objetivo da matrícula antecipada (PL 359/2025)?
Assegurar melhores condições para o processo de matrícula de estudantes com deficiência, garantindo tempo (60 dias) para o planejamento pedagógico, estrutural e de recursos humanos nas escolas.
2) O que propõe o PL 452/2023 (Formação Cidadã)?
Utilizar o ambiente educacional de forma transversal e integrativa para otimizar a formação do cidadão, com introdução a temas contemporâneos e capacitação crítica na grade curricular.
3) Qual o tema do seminário aprovado em Urubici?
O seminário, requerido pelo deputado Tiago Zilli, terá como tema “Cuidando de Quem Ensina”, focando na saúde e bem-estar dos educadores.
