A Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) consolidou-se como a mais atuante entre as comissões permanentes da Casa na última década (2015 a 2025). Sob a presidência da deputada estadual Luciane Carminatti (PT), é a principal ferramenta hoje em defesa da educação pública catarinense.
Ao longo dos últimos dez anos, a Comissão de Educação e Cultura promoveu 101 audiências públicas, realizou 90 eventos e contribuições com 3 cartas nacionais. Também integra 17 espaços institucionais, que incluem grupos de trabalho, comitês, comissões e fóruns.
Entre os principais resultados estão a aprovação e tramitação de 160 projetos de lei, a atuação para beneficiar os 295 municípios e a inserção de Santa Catarina no debate nacional sobre a educação.
Defesa da educação básica
O papel principal da Comissão de Educação e Cultura da Alesc é a defesa da educação básica, que envolve anos iniciais e finais do ensino fundamental e o ensino médio. Porém, também tem ampliado o debate para incluir a educação infantil, de responsabilidade dos municípios, cujo grande desafio é a garantia de vagas para crianças de 0 a 3 anos.
No que diz respeito à rede estadual, o foco está na alfabetização de crianças, no ensino adequado, na ampliação da educação integral e no acesso aos materiais. Também inclui a estrutura das escolas, que tem sido tema de muitas polêmicas. A falta de reformas e até construção de colégios afetam o processo de ensino e aprendizagem. Alunos estão estudando em locais improvisados enquanto as obras não avançam.
A onda de calor no começo desse ano expõe a dimensão do problema. Mais de 80% das escolas não têm climatização e, apesar de contarem com aparelhos de ar condicionado, não conseguem fazer a ligação por causa da rede elétrica sem capacidade para os equipamentos.
Por fim, o governo federal tem implementado uma política para abertura de novas vagas para a Educação de Jovens e Adultos. A falta de oferta de vagas, especialmente perto da residência dos estudantes, para essa modalidade de ensino foi tema de uma audiência pública recentemente promovida pela Comissão de Educação e Cultura da Alesc.
Ensino superior
Apesar de o Estado não ser responsável pelo ensino superior, Santa Catarina consolidou programas para ampliar o acesso dos estudantes aos cursos de graduação. A Comissão de Educação e Cultura tem monitorado o desempenho dessas ações, como o UniEdu, programa que reformulou o antigo artigo 170.
A comissão também foi protagonista na tramitação da Universidade Gratuita e nas discussões que concordaram com problemas na formulação do projeto. Um exemplo foi a inclusão de uma barreira para impedir o uso dos 25% do orçamento para a educação básica nesse programa.
A comissão aprovou ainda uma série de audiências nas universidades comunitárias para avaliar o desempenho do programa e os gargalos ainda existentes.
Universidades públicas
A Comissão de Educação e Cultura da Alesc tem atuação para o fortalecimento da Universidade Estadual de Santa Catarina (Udesc), única pública do Estado. Foram promovidas ações e debates que culminaram na derrubada da proposta de redução do orçamento e melhorias no plano de carreira dos servidores. Também foi promovido o diálogo com os institutos federais e com as universidades federais em Santa Catarina.
Em 2019, uma comissão encabeçou um debate em defesa da recomposição do orçamento da Universidade Federal de Santa Catarina, que sofreu duros cortes. A audiência pública durou quase quatro horas, uma das mais longas de Alesc.
Defesa dos Profissionais da Educação
A valorização do magistério catarinense sempre esteve no centro das ações da Comissão de Educação e Cultura. Entre as prioridades estão a descompactação da tabela salarial, um plano de carreira que fortalece o trabalho do magistério e respeite as qualificações e o tempo de serviço.
Nos últimos dez anos, uma comissão:
- Realizou audiências públicas específicas sobre a carreira docente;
- Analisou projetos de lei relacionados à valorização dos profissionais da educação;
- Promoveu seminário sobre saúde mental e condições de trabalho dos educadores;
- Elaborou movimentos em defesa do piso salarial nacional do magistério;
- Acompanhou negociações salariais entre sindicatos e governo estadual.
Para melhorar as condições de trabalho, estão em tramitação dois PLs que influenciam nas atividades dos ACTs e eficazes. O primeiro regulamento a contratação e atuação dos temporários. O segundo estabelece um plano de carreira com a descompactação da tabela salarial.
A comissão também foi a principal ferramenta para impedir os retrocessos na legislação. Durante a tramitação da Reforma da Previdência (PEC 06/2019), uma comissão mobilizou professores em grandes manifestações estaduais, posicionando-se enfaticamente pela manutenção das regras de aposentadoria especial para os Profissionais do Magistério da Educação Básica e contra os 14% de desconto nas aposentadorias dos servidores estaduais.
A mobilização resultou em um projeto de lei de iniciativa popular para revogação do desconto nas retiradas, principal pleito entre os inativos que recebem os menores de renovação do poder público estadual. O PL está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça
A comissão também tem atuado consistentemente na defesa do acesso ao exercício profissional por concurso público e na garantia de estabilidade aos profissionais. A pressão testada no concurso de 2024, com a previsão de 10 mil novos servidores para a Educação, entre professores e técnicos.
“Os profissionais da educação estão permanentemente expostos à exaustão física e emocional em consequência das condições de trabalho, com forte impacto sobre sua integridade e o processo de ensino-aprendizagem junto aos estudantes. Precisamos de medidas para valorizar as carreiras e manter o magistério motivado”, defendeu Luciane.
Monitoramento dos planos de educação e dos indicadores educacionais
A Comissão de Educação e Cultura da Alesc tem estado presente nos principais debates sobre o cumprimento das metas estaduais e municipais dos planos de educação e no acompanhamento dos indicadores educacionais, como do Ideb.
Durante os últimos dez anos, uma comissão realizou mais de 25 seminários regionais para monitorar a implementação do Plano Estadual de Educação de Santa Catarina, alcançando os 295 municípios do estado. Este trabalho sistemático permitiu a elaboração de 5 relatórios de acompanhamento, documentando avanços e desafios nas metas e estratégias do Plano Estadual de Educação de Santa Catarina (PEESC).
A Comissão distribuiu o acompanhamento da implementação das ações do PEE, envolvendo instituições governamentais e da sociedade civil, que acompanhou indicadores como:
- Ampliação do acesso à educação infantil;
- Monitoramento da alfabetização na idade certa;
- Acompanhamento da valorização dos profissionais da educação;
- Análise do financiamento da educação.
Ao longo de 2025, a comissão também vai liderar os debates para estabelecer os caminhos para a educação catarinense nos próximos 10 anos.
Plano Nacional de Educação
A Comissão de Educação e Cultura da Alesc é a principal referência no debate sobre o Plano Nacional de Educação em Santa Catarina. A partir dele, vai contribuir para a construção do Plano Estadual de Educação e colaborar com os planos municipais.
A comissão é responsável, junto com a Câmara dos Deputados, pela realização de oito seminários em Santa Catarina, contemplando todas as regiões, para ouvir educadores e instituições ligadas à área.
“Definimos precisamente os caminhos que percorreremos nos próximos dez anos, colocando no papel as metas e como chegar até lá”, comenta a deputada Luciane.
Parcerias institucionais e inovações legislativas
Sob a liderança da deputada Luciane Carminatti, a Comissão de Educação e Cultura realizou parcerias estratégicas com instituições, consolidando mobilizações junto à sociedade civil, às administrações e às câmaras municipais, incluindo:
- Universidades públicas e privadas de todas as regiões do estado;
- Conselhos Municipais e Estadual de Educação;
- Ministério Público Estadual;
- Tribunal de Contas do Estado;
- Undime/SC (União dos Dirigentes Municipais de Educação);
- Fóruns de Educação Infantil, EJA e Educação Especial;
- Entidades sindicais e estudantis.
Estas parcerias resultaram na aprovação de projetos de lei, entre os quais se destacam:
- Lei para o Plano Estadual de Educação (decênio 2016 a 2025);
- Leis de inclusão e de garantia do segundo professor em sala de aula;
- Lei para melhorar a alimentação escolar;
- Lei para ampliar a transparência nos dados da Educação;
- Lei para o ensino da história de mulheres da cidade e do campo em SC;
- Lei para distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda;
- Lei para ampliar o acesso à cultura e arte nas escolas.
- Lei do ICMS, uma das melhores do país que associa o cumprimento das metas dos planos municipais à captação de recursos.
Espaços institucionais
A Comissão de Educação e Cultura da Alesc atua em parceria com diferentes órgãos e faz parte de fóruns estaduais, comissões e grupos de trabalho que visam monitorar e melhorar a educação catarinense. Atualmente, são 17 ao todo.
- Fórum Estadual de Educação (FEE);
- Fórum Estadual Popular de Educação (FEPE);
- Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Educação de Santa Catarina (CEMAPEESC);
- Grupo de Trabalho do Painel TCE Educação;
- Comissão especial de revisão da tabela do magistério e da carreira (GT 668/15);
- Grupo de Trabalho pela Diversidade Étnico-racial, das leis 11.645/2008 e 10.639/2003;
- Grupo de Trabalho para debater a Lei da Inclusão das Escolas e Criação de Legislação;
- Grupo de Trabalho “Escola é lugar de Ciência”;
- Grupo de Trabalho: “Saúde dos Trabalhadores em Educação”;
- Grupo de Trabalho de Coordenação da Conferência Nacional de Educação (CONAE);
- Planos de Contingência na Educação em Santa Catarina (Período Pandemia Covid-19);
- Grupo de cooperação técnica do ICMS Educacional;
- Grupo de Trabalho do PRÊMIO LUME – Comitê Estratégico de Monitoramento dos Planos de Educação;
- Grupo de Acompanhamento do Sistema Estadual de Avaliação do Estado de Santa Catarina (SEAESC);
- Grupo de Trabalho pelo Pacto pela Alfabetização em Santa Catarina;
- Comissão Gestora de Organização dos Planos Decenais de Educação;
- Comitê de Operações Integradas de Segurança Escolar (COMSEG ESCOLAR e atual INTEGRA).
Atuação ampliada e resistência aos retrocessos
A Comissão de Educação e Cultura expandiu sua atuação para além dos limites estaduais, participando ativamente de mobilizações nacionais em defesa da educação. A comissão liderou a resistência aos cortes orçamentários na educação, especialmente do Fundeb. Ao contrário, ajudou na formatação de um modelo que ampliou a oferta de recursos da União.
No Estado, anualmente a comissão luta para impedir o fechamento de escolas e vagas e a municipalização da educação básica. No entendimento dos membros da comissão, os municípios precisam focar na educação infantil antes de assumir mais responsabilidade no ensino fundamental.
Mais recentemente, uma comissão conseguiu impedir o fechamento das Casas Familiares Rurais, referência no ensino técnico no campo, e tem atuado contra a política da Secretaria de Estado da Educação para redução das escolas no campo.
O resumo da Cultura
A atuação da Comissão de Educação e Cultura foi garantida, especialmente durante uma pandemia, para apoiar a classe artística, impactada pelos cortes de recursos do poder público.
A comissão atua na fiscalização dos investimentos do estado, na aplicação das políticas públicas pela Fundação Catarinense de Cultura e no investimento dos repasses do governo federal, como a Lei Paulo Gustavo (LPG) e a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).
No próximo dia 13 de maio, a comissão realizará uma audiência pública para tratar da PNAB e dos desafios para implementação em Santa Catarina. Essa política será recorrente em todo o país.
Articulação nacional e o debate sobre o Fundeb
Um dos marcos históricos da atuação da Comissão de Educação e Cultura da Alesc foi a realização do 1º Encontro Nacional de Presidentes e Vice-Presidentes de Comissões de Educação das Assembleias Legislativas, sediado em Florianópolis em 7 de junho de 2019.
O evento reuniu 44 lideranças políticas de diferentes partidos, representando 23 estados brasileiros, para debater estratégias de garantia do financiamento e execução das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e um novo formato para o Fundeb.
O resultado desse primeiro encontro foi a elaboração de uma carta conjunta de todos os estados participantes exigindo que o Fundeb se transformasse em uma política permanente de financiamento da educação básica. Conhecida como a Carta de Florianópolis, o documento contém 16 pontos estratégicos para a educação brasileira, incluindo:
- Ampliação progressiva da complementação da União para o mínimo de 40% do soma de todos os fundos estaduais;
- Destinação de pelo menos 75% dos recursos para os salários dos profissionais da educação;
- Constitucionalização do Custo Aluno Qualidade como referência de financiamento;
- Revogação da Emenda Constitucional 95;
- Limitação a 30% da apropriação de recursos federais vinculadas à manutenção e desenvolvimento da educação para efeitos da complementação federal.
O sucesso da iniciativa catarinense levou à realização do II Encontro Nacional em Cuiabá, Mato Grosso, em 14 de setembro de 2019. Este segundo evento contou com a participação ainda de prefeitos e presidentes de consórcios intermunicipais.
A relatora do projeto de criação do Novo Fundeb, a professora Dorinha (União Brasil/TO), utilizou os pontos do debate para melhorar o projeto, que resultou no aumento do repasse da União de 10% para 23%.
A articulação nacional liderada por Santa Catarina ganhou força com o planejamento do 3º Encontro Nacional, agendado para Fortaleza, Ceará, para 2020, mas não foi realizado por causa da pandemia. A estimativa da deputada Luciane é de que poderá ser realizada ainda em 2025.
Pandemia
Durante a pandemia da Covid-19, a Comissão de Educação e Cultura coordenou uma rede de apoio educacional que:
- Acompanhou a implementação de aulas remotas em todos os 295 municípios catarinenses;
- Impediu a demissão de professores ACTs (uma das poucas leis neste sentido no país);
- Fiscalizou a distribuição de kits de alimentação escolar;
- Monitorou a destinação dos recursos emergenciais para a educação;
- Articulado a doação de equipamentos tecnológicos para estudantes em situação de vulnerabilidade;
- Promoveu audiências públicas virtuais sobre os impactos da pandemia na educação.
A comissão segue monitorando os impactos da pandemia na educação e os efeitos de longo prazo.
Legado e continuidade
Ao longo de uma década, a Comissão de Educação e Cultura da Alesc deixou sua marca na história da legislativa catarinense e brasileira, estabelecendo-se como referência na defesa intransigente da educação como direito fundamental e na articulação entre os poderes para garantir sua efetivação.
A deputada Luciane Carminatti, presidente da Comissão, retoma uma trajetória: “Transformamos a Comissão de Educação e Cultura no coração do legislativo catarinense, um espaço onde a educação é tratada como prioridade absoluta, onde os números não são apenas estatísticas, mas representam vidas, sonhos e oportunidades para milhares de estudantes e profissionais da educação de Santa Catarina.”
A expectativa é que cada vez mais a Comissão de Educação e Cultura da Alesc amplie sua atuação, apoiando as redes municipais e com constante diálogo com a rede federal.
