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Congresso Nacional aprova LDO 2019, mantém inovações do relator, mas derruba corte de custeio para todos os Poderes

O Congresso Nacional aprovou na noite de quarta-feira (11) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. A proposta segue agora para sanção presidencial.

PLN 2/2018 já havia sido aprovado antes, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O relator da LDO 2019, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), reduziu para 5% o corte obrigatório do custeio administrativo no próximo ano, metade do proposto inicialmente.

O Congresso derrubou, no entanto, a previsão de corte para todos os Poderes, que abrange gastos com pagamento de diárias, água, luz e telefone.

Os congressistas também decidiram retirar do texto da LDO, o dispositivo que proibiria a concessão de reajustes aos servidores e a criação de cargos no serviço público no próximo ano, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019.

“A essência da LDO, aprovada na Comissão Mista de Orçamentos – CMO, era a de postergarmos alguns reajustes e benefícios, para permitir que o governo que vai emergir das urnas em outubro, iniciasse a nova gestão, sem levar mais compromissos financeiros, criados pelo Congresso Nacional”, argumentou Dalirio, ao defender a necessidade do congelamento dos salários e benefícios, a partir de janeiro do ano que vem”.

Se tivesse sido mantido, esse artigo proibiria “a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras nos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019”.

O art. 92-A foi rejeitado por 209 votos a 45 na Câmara (com três abstenções) e em votação simbólica no Senado.

Todas as outras inovações propostas pelo relator, em relações ao projeto que veio do Executivo, foram mantidas.

Pelo texto, o atual governo deverá enviar ao Congresso, no segundo semestre, um plano de redução de 10% dos incentivos fiscais em 2019. A meta é diminuir esses benefícios para 2% do PIB. Hoje eles somam 4% do PIB, algo próximo a R$ 300 bilhões por ano.
Segundo Dalirio Beber, seu relatório foi elaborado com base nas 1.910 emendas apresentadas e em negociações com o governo. O texto, afirmou, prioriza os dois pontos que a curto prazo mais pressionam as contas públicas: excesso de incentivos fiscais e o aumento das despesas obrigatórias, que dobraram de valor desde 2010.

“Procuramos dialogar com todos e produzir uma peça, que traduzisse o mais próximo possível, a grave realidade financeira do país, a fim de buscarmos para 2019, ferramentas que possibilitassem a retomada do crescimento sustentável para o Brasil”, disse o senador.

O que foi cortado da proposta do relator:

* Proibição de reajustes e de criação de cargos para servidores públicos;

* Redução de 5% do custeio administrativo, como luz, telefone e diárias;

* Possibilidade de bancos privados participarem de transferências de recursos para órgãos públicos, relativos a programas previstos no Orçamento.

O que foi mantido:

 * Plano de 10 anos para reduzir pela metade as renúncias fiscais, que hoje somam 4% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil;

* Proibição de criação ou ampliação de incentivos fiscais. Prorrogação de incentivos atuais por no máximo 5 anos.

 * Aumento de despesa obrigatória somente com corte equivalente em outra despesa obrigatória;

* Criação ou alteração de imposto vinculado a algum tipo de gasto somente com justificativa que demonstre ganhos para o contribuinte;

* Proibição de compra ou reforma das residências oficiais e de aquisição de automóveis para autoridades;

* Proibição de reajuste das verbas destinadas aos gabinetes de deputados e senadores;

* Proibição de pagamentos a agentes públicos com efeitos retroativos;

* Proibição de reajustes do auxílio-alimentação, auxílio-moradia e assistência pré-escolar;

* Restrição à nomeação de novos servidores civis ou militares.

* Prioridade para metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e ações de enfrentamento à violência contra a mulher;

* Proibição de contingenciamento de recursos captados pelas universidades e instituições públicas de ciência e tecnologia;

* Aumento do orçamento para ações e serviços públicos de saúde;

* Reajuste de 5% dos recursos para atenção básica em saúde e para procedimentos em média e alta complexidade;

* Hospitais universitários poderão receber recursos das emendas obrigatórias destinadas à saúde;

* Destinação de três emendas obrigatórias para as áreas de educação, saúde e segurança pública;

* Correção pela inflação de recursos para educação e assistência social;

* Criação de rubrica específica para ações destinadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres.

* Governo manterá painel informatizado para consulta de obras custeadas com recursos orçamentários;

* Proposta orçamentária indicará obras acima de R$ 10 milhões ainda não iniciadas e se possuem ou não estudos de viabilidade e projeto básico;

* Conselhos de fiscalização de profissão deverão divulgar trimestralmente orçamentos, resultados de auditorias independentes e salários dos dirigentes.