Encarregada constitucionalmente de promover a orientação e assistência jurídica gratuita para o cidadão catarinense que não têm condições financeiras para pagar pelo serviço e custas judiciais, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina é uma instituição autônoma presente em 24 comarcas do Estado.
Conhecer todas as áreas de atuação da Defensoria Pública de Santa Catarina é uma importante ferramenta de acesso à Justiça. Ela atua efetivamente nas áreas cível, criminal, da família, execução penal e tutela coletiva. “ A área cível, que corresponde a mais de 64%, é a que apresenta a maior demanda. Compreende, por exemplo, ações judiciais na área da saúde, família, moradia, sucessões, consumidor, ambiental, e outras”, fala a Defensora Pública-Geral, Ana Carolina Dihl Cavalin.
Além da assistência judicial integral e gratuita à população carente, a DPE-SC presta assistência extrajudicial para a resolução de conflitos às pessoas com perfil de assistidas.
Perfil –
E esse perfil é claro. “ O principal critério para ser assistido pela Defensoria Pública de Santa Catarina é apresentar renda familiar mensal não superior a três salários mínimos”, esclarece ela.
Além de renda familiar não superior a três salários mínimos, são avaliados critérios como o fato da pessoa não ser proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos. Ainda, em caso de partilha de bens (em divórcio, inventário, etc.), o valor dos bens não poderá exceder ao limite de 250 salários mínimos. E também que o assistido não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos.
É importante, ao passar pela triagem, que a pessoa tenha em mãos o comprovante de renda e de residência. Ainda maiores informações podem ser consultados no site da instituição www.defensoria.sc.gov.br.
Conheça quais são os critérios para ser assistido pela Defensoria Pública de SC
