Ex-prefeitos, deputada Ana Paula Silva (Podemos) e Paulinho Muller, não compareceram para depor à CPI
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Vereadores de Bombinhas concluiu seus trabalhos com uma recomendação contundente ao Poder Executivo Municipal: a declaração de caducidade, ou seja, o rompimento do contrato de concessão com a empresa Águas de Bombinhas, controlada pelo Grupo AEGEA. O relatório final aponta uma série de graves irregularidades que vão desde falhas na licitação e atrasos em obras até infrações ambientais e tarifas consideradas abusivas.
O documento, que lança luz sobre os bastidores de um contrato com duração prevista de 35 anos, revela um cenário de desequilíbrio em desfavor do município e dos cidadãos. Segundo a comissão, a tarifa residencial comum sofreu um salto nominal de aproximadamente 180% entre 2016 e 2025. Ao mesmo tempo, a evolução da cobertura de esgotamento sanitário avançou a passos lentos, saltando de 16% para apenas 24% em quase uma década, configurando um descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para a execução das obras.
Licitação questionada e aditivos sem aval
A investigação parlamentar identificou falhas de governança e transparência logo na origem da concessão. A AEGEA, única participante efetiva do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), foi autorizada a elaborar os estudos no mesmo dia da publicação do edital, sem que a comissão tenha encontrado registros de que o poder público validou adequadamente a modelagem econômica. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) também já havia apontado irregularidades no edital, que prejudicaram a competitividade e a modicidade tarifária.
Um dos pontos de maior atenção da matéria é a assinatura do Terceiro Termo Aditivo. O documento prorrogou a concessão por mais 10 anos (estendendo-a até 2061) e garantiu aumento de tarifa sob a justificativa de cobrir custos de desapropriação para uma nova Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). A CPI ressalta, no entanto, que o acordo foi firmado antes da aprovação técnica da agência reguladora (ARESC) e que a área da nova ETE foi posteriormente abandonada por limitações geotécnicas, sem que os benefícios financeiros concedidos à empresa fossem revistos.
Danos ambientais e o peso das multas
A prestação do serviço também acumula um passivo ambiental significativo. O relatório expõe infrações graves na ETE, com destaque para o lançamento de efluentes com tratamento ineficiente no corpo receptor. Inspeções recentes constataram alta carga microbiológica e falhas na remoção de poluentes. Como resultado, a concessionária tornou-se alvo de diversos processos administrativos na Fundação de Amparo ao Meio Ambiente de Bombinhas (FAMAB), incluindo duas autuações recentes que somam R$ 100 milhões em multas.
O “Mapa da Propina” e o bloqueio judicial
A CPI também debruçou-se sobre as suspeitas de corrupção que pairam sobre o grupo controlador da concessionária. A comissão utilizou como ponto de partida reportagens que revelaram uma delação premiada de executivos da AEGEA, a qual citava supostos “repasses a campanhas de ex-prefeitas” em Bombinhas.
Entretanto, a apuração esbarrou no segredo de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o acesso da comissão aos autos da delação, e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC) indeferiu os pedidos de quebra de sigilo bancário e fiscal por falta de provas preliminares. Sem acesso aos documentos, a CPI não pôde fazer imputações diretas em seu relatório, mas determinou o envio de todo o acervo ao Ministério Público Estadual e Federal para que as investigações tenham continuidade na esfera criminal.
Próximos passos
Diante do esgotamento do prazo das obras, da recusa da concessionária em apresentar dados contábeis reais e dos sucessivos problemas operacionais, a CPI cobra ações imediatas da Prefeitura. Caso o Executivo não declare o rompimento do contrato, os vereadores recomendam a suspensão cautelar do aditivo que prorrogou a concessão e a realização de uma revisão tarifária profunda, com o objetivo de frear o impacto econômico sobre a população.
