Desengessar o Brasil, resolver o problema de milhares de famílias catarinenses para que possam regularizar seus terrenos ou construções e garantir segurança jurídica aos comerciantes já estabelecidos nestas áreas antes proibidas pelo Código Florestal, são alguns dos benefícios que o deputado federal Darci de Matos vem destacando a respeito de lei da qual foi relator na Câmara. segundo ele, são milhares de famílias beneficiadas.
“Com a aprovação da lei 14.285/2021 do Recuo dos Rios, meu parecer concedeu autonomia aos municípios, respeitando o plano diretor municipal e com um diagnóstico socioambiental, para deliberar o distanciamento das faixas não edificáveis em rios e cursos d’água sobre áreas urbanas já consolidadas. Isso fará com que o Brasil cresça e se desenvolva, respeitando ainda sim o meio ambiente,” ressalta o parlamentar.
