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Data venia

Data venia

O Diário Oficial de Justiça de ontem trouxe uma informação estarrecedora. Assustadora. Quase inacreditável. A publicação noticiou a quem interessar possa que o Órgão Especial do TJSC havia sido convocado para reunir-se no dia 7 de agosto, às 9h. Em pauta, um pleito inominável: aprovar a isenção de Imposto de Renda incidente sobre as férias usufruídas e a licença-maternidade de juízes e juízas!

Medida que retroagiria 10 anos, levando os cofres públicos a devolverem aos magistrados os valores atualizados com juros e correção monetária! Isso chegaria à casa dos milhões de Reais no passivo requerido e isentaria os senhores e senhoras juízes de pagar o IR futuramente nestas duas situações, elevando exponencialmente a conta.

O pleito partiu, vejam só, da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC). Diante da grande repercussão negativa nos bastidores do poder estadual, a tal proposta já teria sido retirada da pauta. Mas dá calafrios só de imaginar que tal intenção evoluiu para chegar ao ponto de ser pautado para o Órgão Especial do TJSC!

Contencioso

O Imposto de Renda é tributo federal. Caso o TJSC venha a apreciar em algum momento e a aprovar essa isenção inaceitável, certamente entraria numa celeuma jurídica da União. Tendo a AMC numa das pontas. Tomara que o assunto fique mesmo fora da pauta do Tribunal ad aeternum. Até porque isso veio à tona no momento em que o governador do estado trava uma batalha política para reduzir o valor mensal repassado aos demais poderes, Judiciário incluído (o chamado duodécimo), visando a ter melhores condições de investir na ponta, no atendimento ao cidadão.

Segue o baile

Apesar da decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, mandando suspender as investigações no caso que envolve o senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente, a juíza Janaína Cassol Machado, da 1 Vara Federal da Capital, negou pedidos de advogados e manteve as investigações e as detenções no âmbito da Operação Alcatraz, que no dia 30 de julho completou dois meses.

Tarrafada

Resumindo: 18 pessoas seguem investigadas e oito continuam presas, sendo que uma delas em prisão domiciliar, por suspeitas de irregularidades e desvios de recursos na Secretaria de Administração e na Epagri.

Contundência

O despacho da magistrada veio na esteira da contundente manifestação do Ministério Público Federal (veja no https://www.blogdoprisco.com.br/mpf-se-manifesta-contrario-a-suspensao-das-investigacoes-da-operacao-alcatra/), contrária aos pedidos dos defensores, de suspensão dos trabalhos investigativos e de soltura dos presos.

Tudo certo

Janaína Cassol entende, assim como seus colegas procuradores, que as informações de movimentações financeiras compartilhadas sem decisão judicial no contexto da Operação Alcatraz ocorreram nos limites constitucionais e legais fixados na delimitação do recurso em que foi concedida a liminar de Toffoli.

Beira da ribalta

Está na revista eletrônica Crusoé, do mesmo grupo que edita o Site O Antagonista, a notícia de que o deputado federal catarinense Rodrigo Coelho (ainda no PSB) pode ser escolhido como relator da MP que altera as regras do saque do FGTS. Pelo menos este é o desejo da líder do governo, deputada Joice Hasselmann. Segundo a Crusoé, a escolha de Coelho “seria uma forma de prestigiar um deputado que votou a favor da reforma da Previdência, contra a decisão do seu partido, o PSB.”

Especialista

Rodrigo Coelho é advogado especializado em questões previdenciárias – não foi por acaso que várias emendas que ele apresentou foram acolhidas ao texto da Reforma da Previdência. Vem a ser filho do ex-deputado estadual Coelho Neto e faz curva ascendente na política. Tanto no contexto do Congresso Nacional como no cenário estadual.

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