O deputado federal Daniel Freitas (PL-SC) protocolou nesta semana um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de sustar os efeitos dos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que ampliam a fiscalização e a responsabilização de plataformas digitais no país.
O parlamentar catarinense mira os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, publicados no Diário Oficial da União.
Em sua justificativa, Daniel Freitas argumenta que o governo federal extrapolou seus poderes ao editar as medidas sem aprovação do Congresso Nacional. Para o deputado, os decretos criam um ambiente propício à censura indireta e à autocensura por parte das plataformas.
“O governo não pode legislar por decreto para interferir na liberdade de expressão dos brasileiros. Essas medidas abrem caminho para a censura, sem debate no Congresso e à margem da lei”, afirmou Daniel Freitas.
O deputado também critica a ampliação das atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que, segundo ele, passaria a atuar como órgão regulador das redes sociais sem previsão legal. “A ANPD foi concebida como uma autoridade técnica e independente, especializada em proteção de dados, não como uma superintendência de conteúdo digital, um braço censor justamente em ano eleitoral”, afirmou Freitas.
O que dizem os decretos
As medidas assinadas por Lula atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet e criam novas obrigações para as chamadas big techs. Entre os pontos estão a exigência de remoção acelerada de conteúdos íntimos não autorizados, a responsabilização das plataformas por falhas sistêmicas e a ampliação dos poderes da ANPD para fiscalizar o cumprimento das regras.
O governo federal defende os atos como necessários para combater fraudes digitais, golpes online e violência contra a mulher no ambiente digital, além de regulamentar decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Ofensiva da oposição
Os projetos agora aguardam tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados. Se aprovados, seguirão para votação no plenário e, posteriormente, ao Senado Federal. A expectativa da oposição é que o Congresso tenha poder de reverter as medidas editadas pelo Executivo.
