As entidades que representam os hospitais: Associação e Federação dos Hospitais de SC e a Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de SC (AHESC-FEHOESC-FEHOSC), por meio dos presidentes Altamiro Bittencourt, Tércio Kasten e Hilário Dalmann, manifestam o inconformismo com os termos da Medida Provisória criada pelo Governo do Estado, que permite que os recursos do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos sejam contabilizados no percentual mínimo de 13% da arrecadação total de impostos que o estado necessita, por força de norma constitucional, investir em saúde.
Na verdade, o Fundo de Apoio é formado pelas sobras do repasse anual ao Ministério Público, Tribunal de Justiça, TCE e Alesc, e também de doações empresariais. Portanto não se trata de arrecadação com impostos.
A aprovação da MP, além de inconstitucional, representa uma diminuição dos valores aplicados em favor da saúde dos catarinenses. Serão atingidos os hospitais filantrópicos, que são responsáveis pelo atendimento de 70% da população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), comprometendo a manutenção dos serviços atualmente prestados, pois não haverá a disponibilização dos recursos minimamente necessários.
A MP, como manobra de diminuição de investimentos públicos na saúde da população catarinense, pode pôr fim a todo o trabalho desempenhado pelas entidades de representação, juntamente com a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde, presidida pelo Deputado José Milton Scheffer (PP), que participaram ativamente da aprovação da Lei do Fundo de Apoio. Para o deputado José Milton, trata-se de uma “medida injusta com todo o trabalho coletivo da Frente Parlamentar feita com as entidades hospitalares. Nosso objetivo era o de ampliar a capacidade do Fundo de Apoio, e não extingui-lo. Nós nos sentimos traídos com a criação dessa medida, e vamos nos mobilizar no sentido de derrubar a MP, em votação na ALESC”.
Vale lembrar que o orçamento próprio do Governo Estadual é minimamente repassado para a rede hospitalar filantrópica. Os pagamentos realizados, em sua maioria, são oriundos de recursos federais, e que a MP em nada contribui para a quitação da dívida que o governo possui com os prestadores de serviços hospitalares, que supera 50 milhões de reais, atrasados desde o ano de 2015.
