A Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedor Individual de Santa Catarina (Fampesc) manifestou preocupação com a maioria formada no Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da inconstitucionalidade do decreto do então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, que descartou a vigência da Convenção n° 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil.
A ação foi movida pela Central Única dos Trabalhadores e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, em 1997, e retira do empresário a decisão de encerrar as relações de trabalho sem uma causa justificada.
“Ao passar para o empregador o ônus da comprovação do justo motivo para uma demissão, a decisão é particularmente grave para o caso dos pequenos negócios, por desestimular novas contratações, acarretar no aumento da informalidade, sem contar no grande número de ações trabalhistas que podem ocorrer, deixando insustentável a situação já difícil das micro e pequenas empresas”, advertiu Rosi Dedekind, presidente da Fampesc.
Para alguns especialistas, a retomada da Convenção da OIT ainda precisaria passar por uma nova regulamentação legislativa. “Esperamos que, se o caminho for este, o Congresso corrija as distorções”, afirmou Rosi Dedekind.
