Os presidentes da Associação dos Municípios da Região de Laguna – AMUREL, Volnei Weber, prefeito de São Ludgero; da Associação dos Municípios da Região Carbonífera – AMREC, Hélio Roberto Cesa, prefeito de Siderópolis; e da Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense – AMESC, Zênio Cardoso, prefeito de Sombrio, entregaram, ao governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, uma moção assinada em conjunto solicitando a revogação da Lei Estadual 17.221/2017, que criou a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT).
O diretor-executivo da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, Rui Braun, acompanhou o ato durante a cerimônia de inauguração da nova sede da AMESC e destaca que a entidade está mobilizada junto com as 21 Associações de Municípios pela alteração da nova legislação. “O assunto está no radar da diretoria da FECAM e trabalharemos pela mudança”, observa.
Já tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o Projeto de Lei 0008.9/2018, de autoria do Deputado Jean Kuhmann, que tem como objetivo alterar a lei estadual em questão. A proposta prevê a inclusão do inciso I ao parágrafo primeiro da Lei da TFT, de modo a isentar os entes Municipais do pagamento da taxa, para aqueles que prestarem diretamente ou gratuitamente os serviços de transporte intermunicipal de passageiros. As lideranças municipalistas defendem a isenção de toda e qualquer atividade de transporte intermunicipal realizada pelos entes municipais, seja em caráter direto ou indireto.
A nova taxa gerará um custo adicional para os municípios que realizam o transporte de alunos, universitários, trabalhadores e enfermos para cidades próximas. “Isso irá com certeza onerar ainda mais os cofres públicos dos já convalidos municípios”, destacam os prefeitos na moção entregue ao governador.
