Resumidamente, a Fecam sugere incluir o seguinte no projeto de fusão das agências reguladoras do Estado: a regulação dos serviços nos municípios não deve ser automática pelo Estado. A entidade quer que cada município tenha autonomia inclusive para optar sobre qual agência quer ser regulado. Hoje existe a Aris, que é ligada a Fecam.
Outra questão pontuada pela federação é a possibilidade de indicação de um membro titular para o Conselho Consultivo daa Aresc; e que os municípios regulados possam indicar mais dois. Sendo assim, os municípios teriam três vagas no conselho. Deputado Valdir Cobalchini (PMDB), relator do projeto de fusão na Assembleia, vai analisar as sugestões e se manifestar na próxima reunião da CCJ, semana que vem.
A foto é do congresso dos municípios, realizado peal Fecam este ano em Florianópolis, e mostra o presidente da entidade, José Caramori, prefeito de Chapecó, em primeiro plano.
Foto: Adjori, arquivo, divulgação
