Em ofício endereçado aos 16 deputados federais e três senadores catarinenses, a presidente da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, Adeliana Dal Pont, prefeita de São José, reforçou pedido para que a bancada ajude no avanço das pautas prioritárias do municipalismo em Brasília. Entre as reivindicações, está a viabilização de um Apoio Financeiro aos Municípios – AFM, a derrubada do veto presidencial que trata do Encontro de Contas entre a Previdência e os Municípios e atenção com propostas em tramitação no Congresso Nacional que dizem respeito ao piso salarial de agentes comunitários de saúde; a PEC 212, que pode prorrogar o prazo para o pagamento dos precatórios; matéria que altera a forma do reajuste do piso do magistério; e outro projeto que trata de convênios para consórcios públicos.
No documento aos parlamentares, a presidente destaca que os assuntos reivindicados são fundamentais para que as administrações municipais possam amenizar a crise financeira que assola a maior parte dos Municípios. Um dos principais itens é o auxílio financeiro para o final do ano. A Confederação Nacional de Municípios – CNM encaminhou ao Palácio do Planalto um pedido equivalente a 1% de apoio financeiro aos Municípios, ou seja, em torno de R$ 4 bilhões. A sugestão é de que os recursos emergenciais sejam materializados por meio de Medida Provisória (MP). Outro ponto que mobiliza os municipalistas é a derrubada do Veto nº 30/2017, do Presidente da República Michel Temer, que impediu aos gestores saber o valor real das dívidas previdenciárias.
As pautas fazem parte de uma ação da CNM que movimenta prefeitos e prefeitas de todo o país para que mobilizem os congressistas em prol do apoio aos pleitos do municipalismo.
Anexo ofício enviado aos parlamentares.
