O deputado federal Hélio Costa protocolou um requerimento na Presidência da Câmara dos Deputados pedindo a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional que prevê o fim do foro privilegiado. A matéria, iniciada no Senado Federal, está parada há mais de 500 dias.
Na justificativa, o deputado afirma que a PEC teve uma tramitação regular na Casa e que recebeu pareceres favoráveis de todas as comissões por onde passou, sobretudo, na Comissão Especial destinada a proferir o parecer à proposição. De acordo com o parlamentar, a proposta está em condições regimentais para entrar na Ordem do Dia e ser apreciada e votada em Plenário.
O parlamentar salienta ainda, no texto, que “É uma matéria de interesse popular, devendo ser tratada com a máxima atenção e celeridade por esta casa legislativa”.
A PEC 333/2017 altera os artigos 5°, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função, no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do artigo 29 e o §1° do artigo 53 da Constituição.
A Proposta de Emenda à Constituição completou 500 dias de espera no último dia 23 de abril. A matéria saiu da comissão especial em 11 de dezembro de 2018 e até hoje aguarda votação no plenário da Câmara.
Foto: Douglas Gomes
