Blog do Prisco
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IPTU: Defensoria Pública realiza acordo extrajudicial com prefeito de Imbituba

O Defensor Público-Geral do Estado, Ralf Zimmer Junior, esteve, semana passada, em Imbituba, a fim de tentar uma mediação devido ao impasse acerca da cobrança (considerada indevida e em duplicidade por vários moradores) de IPTU na zona limítrofe dos municípios de Imbituba, Garopaba e região.

A reunião ocorreu no gabinete do Prefeito Rosenvaldo Junior. Estiveram presentes na reunião diversos moradores que estão sendo prejudicados pela dupla cobrança (bitributação).

Defensoria Pública Imbituba

Na reunião, realizou-se um acordo extrajudicial: o município de Imbituba suspenderá todas as cobranças até definir questões de limites com os municípios de Laguna e Garopaba. Após definido os limites, mesmo que a cidade de Imbituba tenha êxito na definição do limite de seu território, houve compromisso do Prefeito no sentido de não poupar esforços para que não seja cobrado indevidamente do contribuinte o imposto, porque se trata de pessoas de baixa renda, mas que desejam cumprir com suas obrigações.

Com o acordo extrajudicial, resolveu-se questão de suma importância para a população carente do local, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, evitando mais uma ação perante esse Poder.