Na sessão judicial da última quarta-feira (30), o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina julgou desaprovadas, por maioria de votos, as contas do Partido Social Liberal (PSL) relativas ao exercício financeiro de 2015. Ficaram vencidos o relator do processo, desembargador Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu, e o juiz Fernando Luz da Gama Lobo D’Eça.
A irregularidade mais grave considerada pela maioria dos juízes foi o fato de a agremiação não ter informado se os recursos recebidos, em um total de R$ 3.416,00, foram provenientes de autoridades públicas, o que configuraria o recebimento de receitas de fonte vedada pela legislação.
O relator designado, juiz Davidson Jahn Mello, realçou que o partido foi instado a prestar essas informações, mas não o fez. Destacou, ainda, ser consolidada a jurisprudência da Corte, “no sentido de que a ausência de manifestação sobre o recebimento de contribuições de simpatizantes ou filiados que possuam a condição de autoridade é irregularidade grave, que enseja, por si só, a desaprovação das contas, pois inviabiliza a fiscalização da origem das receitas auferidas pelo partido, ferindo a confiabilidade das contas.”
O inteiro teor da decisão pode ser consultado no Acórdão nº 32.733.
