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Justiça Militar em debate durante simpósio na Capital

Tema tão atual e nevrálgico, a Justiça Militar será debatida por grandes nomes do Direito nesta quinta e sexta em Florianópolis. A ACORS está promovendo, nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro no Castelmar Hotel, um Simpósio de Oficiais Militares Estaduais sobre os efeitos da Lei Federal n. 13.491/17 no Direito Penal e Processual Penal Militar e as atribuições do Poder de Polícia Administrativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Entre os palestrantes confirmados estão o Desembargador Corregedor-geral do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, Dr. Amilcar Macedo, e o Promotor de Justiça Militar Cícero Robson Coimbra Neves, do Ministério Público da União. Para se ter uma ideia da relevância do debate, a lei que modifica o Código Penal Militar amplia as competências da Justiça Militar e da polícia judiciária militar, ampliando o escopo dos crimes de natureza militar, trazendo maior celeridade aos julgamentos e desafogando a Justiça Comum.

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