O deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) está colhendo assinaturas das lideranças partidárias e parlamentares da Câmara dos Deputados para a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com o foro especial por prerrogativa de função – privilégio concedido a autoridades de ser julgado por um tribunal diferente ao de primeira instância. Para Maldaner, a prática configura uma afronta ao princípio ético de igualdade entre os cidadãos perante a Lei e é hoje sinônimo de impunidade. “Penso que, no combate à corrupção, o primeiro passo é acabar com esta distorção jurídica que concede privilégios de julgamento a figuras políticas. Por isso, estou na luta pela coleta das assinaturas necessárias para apresentar esta PEC e acabar com este equívoco, garantindo a igualdade de julgamento a todos os brasileiros, independentemente do cargo que ocupem”, defende o deputado.
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