Os sócios do Escritório Raymundi Advogados conseguiram, nesta quinta-feira, 29, uma decisão judicial importante no contexto das aposentadorias integrais de servidores públicos estaduais vinculados ao Iprev.
O juiz Marco Aurélio Ghisi Machado, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, deu despacho favorável ao mandado de segurança impetrado pelo delegado de Polícia César Amorim Krieger. A decisão assegura ao policial aposentadoria com proventos integrais.
A defesa do delegado, sob os cuidados dos advogados João Eduardo da Silveira Schmitt, Guilherme Luiz Raymundi e João Paulo Krieger, questiona ato da lavra do presidente do Iprev, Roberto Teixeira Faustino da Silva, e que seria ilegal, instituindo uma aposentadoria com valores inferiores, calculados com base na médiaa aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, correspondentes a 80% de todo o período de contribuição.
A alegação do delegado foi aceita pelo magistrado da 3ª Vara da Fazenda da Capital e anula a decisão de Faustino, presidente do Iprev.
O juiz aceitou o argumento de que para cassar a aposentadoria integral de César Amorim Krieger seria indispensável a observação dos princípios do contraditório e ampla defesa, com o devido processo administrativo, ademais, o impetrante tem direito a aposentadoria voluntária especial, cabendo se discutir apenas a eventual manutenção da paridade e da integralidade dos proventos.
