O acordo amplia integração, troca de informações e aprimoramento das ações de prevenção e repressão a crimes ambientais no Estado
O documento foi assinado pela Procuradora-Geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, e pelo Presidente do IMA, Josevan Carmo da Cruz Júnior. O termo define um regime de cooperação mútua que envolve desde o compartilhamento de informações até a atuação articulada em procedimentos administrativos e criminais relacionados a infrações ambientais.
A Procuradora-Geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, destacou que a “proteção do meio ambiente exige união e responsabilidade. Esta parceria amplia nossa capacidade de agir com técnica, agilidade e efetividade.”
Pelo termo, cabe ao MPSC cumprir e fazer cumprir a legislação ambiental, prestar apoio institucional ao IMA e oferecer subsídios técnico-jurídicos para o alcance dos objetivos da cooperação. O Ministério Público também disponibilizará informações ao Instituto por meio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), promovendo integração entre dados, procedimentos e ações de fiscalização.
Já o IMA se compromete a emitir e encaminhar autos de infração ambiental, relatórios de vistoria e demais documentos técnicos ao Ministério Público, além de manter atualizados bancos de dados referentes a ocorrências ambientais. Também caberá ao Instituto compartilhar informações do Sistema de Informações Ambientais (SINFAT) e do sistema GAIA, que faz o acompanhamento de infrações ambientais.
A gestão e o acompanhamento da execução ficarão a cargo do CME e da Diretoria de Controle, Passivos e Qualidade Ambiental do IMA, que atuarão de forma coordenada para assegurar o cumprimento das metas, a troca contínua de informações e a avaliação dos resultados.
O acordo preserva todas as garantias legais previstas na legislação ambiental catarinense, especialmente a Lei Estadual n. 14.675/2009 (Código Estadual do Meio Ambiente), e segue as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Participaram da reunião o Subprocurador-Geral para Assuntos Institucionais, Andrey Cunha Amorim e a Coordenadora do Centro Operacional do Meio Ambiente, Promotora de Justiça, Stephani Gaeta Sanches.
