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Municípios receberão 20% de vendas de terrenos

O Congresso derrubou o veto parcial 62/15, que retirou vários pontos do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 691/15. A MP, que foi transformada na Lei 13.240/15, autorizou a União a vender parte de seus imóveis, inclusive os terrenos de marinha, destinando os recursos ao Programa de Administração Patrimonial da União (Proap). O texto do destaque feito pelo deputado Esperidião Amin reincorporou à lei o repasse de 20% do valor da venda aos municípios onde o respectivo imóvel se localiza.

Amin usou a palavra para pedir a derrubada e ressaltou o equívoco do governo federal com os vetos. Lembrou que no debate da MP 691, foi acordado por governo e parlamentares que os municípios teriam 20% de participação na taxa de ocupação, no laudêmio, e no produto da venda dos terrenos, e mesmo assim houve o veto da presidente Dilma.

Segundo dados da Agência Brasil, desde a publicação da lei, a previsão do governo com a venda de 239 unidades com intermediação da Caixa Econômica Federal deverá gerar R$ 1,5 bilhão.

Link para o pronunciamento do deputado Esperidião Amin: https://drive.google.com/file/d/0B7-A_fOjZAlseEdMRkZjSjJTYUE/view?pref=2&pli=1

Foto>Jefferson Rudy, Ag. Senado

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