Ao participar de seminário e reunião de integração com as comissões de meio ambiente e turismo da Assembléia Legislativa do estado do Amazonas, em Manaus , nesta terça-feira (03), o deputado e presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Alesc, Ivan Naatz (PV), manteve contato também com o ministro da Casa Civil da Presidência da República , Onyx Lorenzoni que lidera uma comitiva presidencial à Amazônia para discutir o combate ao desmatamento e às queimadas ilegais , além de um plano de desenvolvimento sustentável da região.
Naatz pediu apoio para agilizar a tramitação na Câmara Federal de um projeto construído em conjunto com o deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB) com objetivo de alterar o atual Código Florestal Brasileiro e atribuir competência aos planos diretores e às leis municipais de uso do solo para definir os limites das Áreas de Preservação Permanente (APP) localizadas em áreas urbanas e regiões metropolitanas.
O projeto é uma alternativa a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de considerar inconstitucional a expressão “área urbana consolidada” do Código Ambiental Catarinense.”Com isso, estão em risco todos os licenciamentos a menos de trinta metros de rios e ribeirões; por isso, precisamos de uma alternativa legal e sustentável para evitar a insegurança jurídica tanto na área da construção privada como pública, o que pode incluir também novos empreendimentos turísticos, ” explica Ivan Naatz .
O parlamentar acrescenta ainda que a decisão do STJ não leva em consideração as particularidades ambientais de cada estado. “Muitas áreas urbanas atuais, já consolidadas, como no Vale do Itajaí, por exemplo, tiveram sua formação histórica e cultural em torno de rios, córregos e ribeirões”.
Naatz trata de licenciamentos ambientais com ministro da Casa Civil
