PGE/SC garante no Tribunal de Justiça a cobrança de ICMS sobre a venda de veículos seminovos por locadora e evita prejuízo milionário
Decisões unânimes das Câmaras de Direito Público reconheceram que a atividade de revenda, pelo volume e habitualidade, configura comércio sujeito à tributação, e não mera
