Especialista alerta os gestores públicos que ainda não aplicam a nova legislação: “metade do prazo do regime de transição já passou”
A nova Lei de Licitação Pública e Contrato Administrativo (Lei nº 14.133/21) completa um ano de vigência no dia 1º de abril de 2022 e, com isso, os agentes administrativos passam a ter somente um ano para se adaptarem à legislação.
Porém, a lei ainda é pouco aplicada pela Administração Pública e acende um alerta para os gestores e administradores públicos, pois metade do prazo do regime de transição, fixado em dois anos a partir da vigência da lei, já passou.
Referência em legislação e contratação pública, o advogado Joel de Menezes Niebuhr, sócio do escritório Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados, reforça a urgência da aplicação da nova legislação. “Não há mais tempo para postergar. É uma lei complexa, extensa, são 194 artigos, e com muitos detalhes que exigem estudo. É preciso aproveitar esse período de transição para desenvolver experiência, ter o conhecimento da lei e tomar as providências necessárias enquanto ainda há tempo para a adaptação”, destaca.
O advogado ressalta ainda que é necessário qualificar a equipe de licitações e contratos dos órgãos públicos para os agentes estarem habituados à nova legislação quando o regime antigo for revogado, em 1º de abril de 2023.
“O momento de transição é de extrema importância para investir em capacitação com acesso a livros, artigos, eventos, cursos e seminários para que as pessoas que trabalham com licitação e contratos públicos assimilem o máximo de informação sobre a lei 14.133/21”, afirma.
Lançamento
Especialista e autor de diversas obras de referência na área, Niebuhr lançou na última terça-feira (29), a 5ª edição do livro Licitação Pública e Contrato Administrativo, que faz uma revisão completa da Lei nº 14.133/202. De forma sistemática e com linguagem clara, o livro faz uma abordagem prática e uma análise crítica da jurisprudência dos órgãos de controle. Publicado pela editora Fórum, é uma leitura indispensável para os agentes administrativos, advogados públicos e privados, magistrados, membros do Ministério Público e estudantes.
