Alesc analisa novos projetos sobre meio ambiente, segurança, assistência social, proteção animal, mobilidade e reconhecimentos culturais em SC
Panorama da tramitação
As comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) receberam na última semana uma série de projetos de lei e de lei complementar que impactam áreas como meio ambiente, segurança pública, assistência social, proteção animal, mobilidade e reconhecimento cultural no estado.
Meio ambiente e serviços ambientais
Na pauta ambiental, dois projetos do governo estadual se destacam: o Projeto de Lei (PL) 770/2025, que revoga a dispensa de licenciamento ambiental para obras em estradas vicinais, sob argumento de conflito com a legislação federal; e o PL 781/2025, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, prevendo compensação financeira a proprietários rurais que preservem ou recuperem áreas ambientais.
Proteção animal e segurança
A proteção animal é tema do PL 785/2025, do deputado Sérgio Motta (Republicanos), que proíbe manter cães acorrentados, com exceções, e prevê multas de até R$ 5 mil. Já o PL 792/2025, do deputado Alex Brasil (PL), autoriza o fornecimento gratuito de spray de pimenta a mulheres vítimas de violência doméstica de baixa renda com medida protetiva concedida.
Mobilidade, educação e assistência
O mesmo parlamentar propõe, no PL 791/2025, a criação do Passaporte Equestre, para facilitar o trânsito de cavalos em eventos e deslocamentos de curta distância.
O deputado Marcos da Rosa (União) apresenta três propostas: a prioridade de matrícula de irmãos na mesma escola pública (PL 794/2025); a gratuidade temporária de estacionamento em hospitais e UPAs para capelães em atividade (PL 795/2025); e a criação da Política de Reinserção Social de egressos de comunidades terapêuticas (PL 808/2025).
Tecnologia assistiva e taxas
Na área social e de acessibilidade, a deputada Paulinha (Podemos) propõe o Programa de Manutenção de Equipamentos de Tecnologia Assistiva (PL 798/2025), para manutenção gratuita de itens como cadeiras de rodas e próteses. Já o PL 799/2025, do deputado Sérgio Guimarães (União), isenta vítimas de furto ou roubo das taxas de pátio e remoção de veículos recuperados. A segurança pública também aparece no PL 797/2025, do deputado Jessé Lopes (PL), que estende a aplicação de multa por porte de drogas para casos ocorridos dentro de unidades prisionais.
Judiciário, desburocratização e reconhecimentos
Na esfera do Judiciário, o PL 804/2025, de Ivan Naatz (PL), restringe o acesso a processos judiciais arquivados, em defesa do chamado direito ao esquecimento. A desburocratização para igrejas é tratada no PL 813/2025, do deputado Adilson Girardi (MDB), que dispensa CNPJ próprio para filiais de instituições religiosas vinculadas a uma matriz estadual.
A pauta esportiva conta com mais dois projetos voltados ao reconhecimento de times de futebol do estado: o Joinville Esporte Clube é reconhecido como patrimônio imaterial no PL 806/2025 (Fernando Krelling (MDB)), enquanto o Marcílio Dias, de Itajaí, e o Internacional, de Lages, recebem o mesmo título nos PLs 811 e 812/2025, do deputado Mário Motta (PSD).
Por fim, o PRS 9/2025, de Marcos da Rosa, institui a Comenda do Mérito da Família, honraria destinada a casais com 40 a 90 anos de matrimônio, a ser concedida pela Alesc.
Relação de projetos
PLC (Projeto de Lei Complementar) 27/2025
Autoria: Ministério Público
Eleva a Promotoria de Justiça e de cargo de Promotor de Justiça de Pinhalzinho de entrância inicial para entrância final, em função da criação de uma nova vara judiciária na comarca.
PL (Projeto de Lei) 770/2025
Autoria: Governador do Estado
Revoga a lei que dispensa do licenciamento ambiental as intervenções destinadas à conservação, manutenção, pavimentação, restauração e revitalização de estradas vicinais nos casos que especifica (Lei 18.569/2022). De acordo com a justificativa, a referida norma confronta a legislação federal sobre questões de licenciamento ambiental.
PL 781/2025
Autoria: Governador do Estado
Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, regulamentando lei aprovada em 2010, referente à Política Estadual de Serviços Ambientais (Lei 15.133/2010). O objetivo é que proprietários de terra que prestem serviços ambientais, como a conservação de vegetação nativa, restaurem áreas de vegetação degradada, entre outros, recebam um pagamento – em dinheiro ou na forma de serviços e benfeitorias – do poder público.
PL 785/2025
Autoria: Deputado Sérgio Motta (Republicanos)
Dispõe sobre a proibição de manter cães acorrentados ou presos por meios similares (cordas, cabos de aço, arame, etc.). A medida não vale para quando o animal estiver em circulação com o tutor, quando o imóvel não tenha mecanismos que impeça o acesso do animal à via pública e em casos excepcionais que demandem a restrição temporária de circulação do cão. As penalidades vão de advertência a multa de R$ 5 mil e apreensão do animal.
PL 791/2025
Autoria: Deputado Alex Brasil (PL)
Cria o Passaporte Equestre no Estado de Santa Catarina, com validade como documento oficial para trânsito livre de equinos em eventos e deslocamentos de curta distância. O objetivo é desburocratizar a circulação de animais em eventos como cavalgadas, romarias, provas equestres, feiras agropecuárias, entre outros.
PL 792/2025
Autoria: Deputado Alex Brasil
Autoriza o governo a fornecer de graça spray de pimenta para proteção pessoal de mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio. A medida vale para mulheres que tenham renda individual de até dois salários mínimos e tenham registrado B.O. e medida protetiva deferida.
PL 794/2025
Autoria: Deputado Marcos da Rosa (União)
Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino da Rede Pública Estadual de Santa Catarina.
PL 795/2025
Autoria: Deputado Marcos da Rosa
Assegura gratuidade temporária em estacionamentos de hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS e Unidades de Pronto Atendimento – UPA, localizados no Estado de Santa Catarina, aos líderes religiosos, como capelães, em exercício de visitação espiritual.
PL 797/2025
Autoria: Deputado Jessé Lopes (PL)
Altera a Lei 18.987/2024, que “Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para prever a aplicação da multa nos casos que ocorrerem dentro de estabelecimentos prisionais.
PL 798/2025
Autoria: Deputada Paulinha (Podemos)
Institui o Programa Estadual de Manutenção Solidária de Equipamentos de Tecnologia Assistiva no Estado de Santa Catarina, destinado à conservação, higienização e reparo de recursos disponibilizados pelo poder público às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, como cadeiras de rodas, órteses, próteses, andadores, aparelhos auditivos, entre outros.
PL 799/2025
Autoria: Deputado Sérgio Guimarães (União)
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de remoção e estadia em pátio de veículos automotores que tenham sido objeto de furto ou roubo no Estado de Santa Catarina. Atualmente, caso o veículo seja recuperado pela polícia e destinado para um pátio, seu proprietário arca com as taxas de remoção e de estadia do mesmo.
PL 804/2025
Autoria: Deputado Ivan Naatz (PL)
Dispõe sobre a restrição de acesso aos processos judiciais e administrativos arquivados definitivamente no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Um dos intuitos é garantir que as pessoas que já tenham cumprido as penalidades de uma sentença arquivada tenham o chamado “Direito ao Esquecimento” e não sejam seja mais vinculadas a processos que já concluídos.
PL 806/2025
Autoria: Deputado Fernando Krelling (MDB)
Altera a Lei nº 17.565, de 2018, para declarar o Joinville Esporte Clube (JEC), integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.
PL 808/2025
Autoria: Deputado Marcos da Rosa
Institui a Política Estadual de Reinserção Social e Profissional de Egressos de Comunidades Terapêuticas no Estado de Santa Catarina. O projeto pretende, entre outros pontos, oferecer habilitação e reabilitação profissional e social das pessoas que concluírem tratamento contra dependência química.
PL 811/2025
Autoria: Deputado Mário Motta (PSD)
Declara o Clube Náutico Marcílio Dias, de Itajaí, integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.
PL 812/2025
Autoria: Deputado Mário Motta
Declara o Esporte Clube Internacional, de Lages, integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.
PL 813/2025
Autoria: Deputado Adilson Girardi (MDB)
Reconhece as igrejas, templos e entidades religiosas, congregações e pontos de culto como extensão, sem administração própria ou autonomia financeira, dependendo exclusivamente da matriz, para fins de relacionamento com a administração pública estadual. O objetivo é simplificar e desburocratizar o relacionamento das entidades religiosas com o poder público estadual, dispensando, por exemplo, e exigência de CNPJ própria para cada filial de igreja que esteja ligada a uma sede estadual.
Projeto de Resolução (PRS) 9/2025
Autoria: Deputado Marcos da Rosa
Institui a Comenda Estadual do Mérito da Família, destinada a casais, casados civil e/ou religiosamente, que tenham contribuído para o fortalecimento da instituição familiar, celebrando aniversários significativos de matrimônio (40 a 90 anos de casados). A entrega da comenda será promovida pela Alesc.
Quais áreas esses projetos abrangem?
Meio ambiente, segurança pública, assistência social e acessibilidade, proteção animal, mobilidade, Judiciário e reconhecimentos culturais em SC.
O que muda com o PL 770/2025 e o PL 781/2025 (meio ambiente)?
O PL 770/2025 revoga a dispensa de licenciamento para obras em estradas vicinais. O PL 781/2025 cria a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais para remunerar quem preserva/recupera áreas.
Quais propostas tratam de proteção animal e segurança de mulheres?
O PL 785/2025 proíbe manter cães acorrentados (com exceções). O PL 792/2025 autoriza fornecimento gratuito de spray de pimenta a mulheres com medida protetiva e baixa renda.
E sobre mobilidade, assistência e taxas?
O PL 791/2025 cria o Passaporte Equestre. O PL 798/2025 institui manutenção gratuita de tecnologias assistivas. O PL 799/2025 isenta vítimas de furto/roubo de taxas de pátio e remoção de veículos recuperados.
Há projetos na área do Judiciário e desburocratização?
Sim. O PL 804/2025 restringe acesso a processos arquivados (direito ao esquecimento). O PL 813/2025 simplifica a relação de filiais religiosas com o Estado sem exigir CNPJ próprio.
Quais reconhecimentos esportivos e honrarias estão previstos?
PL 806/2025 (Joinville EC), PL 811/2025 (Marcílio Dias) e PL 812/2025 (Internacional de Lages) como patrimônio imaterial; PRS 9/2025 cria a Comenda Estadual do Mérito da Família.
