O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) disse hoje, no plenário da Alesc, que não existe mais o suporte legal para efetuar o pagamento de aposentadorias vitalícias para ex-governadores em Santa Catarina.
Segundo o parlamentar, autor da Proposta de Emenda à Constituição que revogou o art. 195 da Constituição Estadual e pôs fim à regalia, desde a aprovação da PEC, em 2017, não existe mais a previsão deste privilégio.
A manifestação foi feita a partir da decisão do ex-governador Eduardo Pinho Moreira de entrar com ação
na Justiça para cobrar do Estado valores da aposentadoria do cargo que não teriam sido pagos. Pinho Moreira é conhecido por assumir dois mandatos tampões, em 2006 e 2014.
Quanto à alegação do direito adquirido, previsto no art. 5º, inciso 36, da Constituição Federal, ninguém, segundo o deputado, no ordenamento jurídico brasileiro, desde o Brasil Colônia, pode adquirir direitos baseados numa ilegalidade, numa inconstitucionalidade. “Por isso não se caracteriza como direito, não tem o amparo constitucional.”
Padre Pedro explica que a PEC votada na Alesc somente foi aprovada porque o direito à aposentadoria de ex-governadores era ilegal e inconstitucional. “O art. 195 colidia fundamentalmente com o art. 37 da Constituição Federal, que proíbe, veda qualquer vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória para pagamento de pessoal do serviço público.”
Portanto, destacou o deputado, “a discussão sobre o pagamento das aposentadorias dos ex-governadores de Santa Catarina e de outros estados da Federação que acontece no STF, e que por hora está suspensa, não deveria sequer mencionar o nosso estado, porque não temos mais o artigo 195, como os outros têm para poder efetuar o pagamento.”
Poupados
Mesmo com a Emenda Constitucional que tornou ilegal o pagamento das aposentadorias, os ex-governadores que já recebiam o benefício foram poupados da mudança, sem nem mesmo terem solicitado judicialmente. O Estado paga, atualmente, cerca de R$ 4 milhões ao ano em aposentadorias para oito ex-governadores, que recebem mais de R$ 37 mil por mês. O ex-governador Carlos Moisés foi o primeiro a deixar de recebê-la.
Padre Pedro afirmou que a partir do entendimento da Procuradoria Geral do Estado, os pagamentos continuaram a ser efetuados sem o suporte legal. “Vamos discutir na Justiça a devolução deste dinheiro, porque o seu recebimento é imoral, antiético, injusto e inconstitucional.”
Para ele, não basta apenas o Estado deixar de pagar o subsídio a partir do último ex-governador. “Ele deve ser cortado e o recurso devolvido aos cofres públicos.”
