Os deputados aprovaram em plenário na tarde desta terça-feira (2) diversos projetos encaminhados pelo governo do Estado, que tratam de empréstimo para a Casan, das carreiras dos servidores públicos estaduais, além da cessão e doação de imóveis.

O PL 0717/2025 autoriza o governo a prestar garantia em operação de crédito da Casan junto ao Banco Europeu de Investimentos (BEI) até o valor de cem milhões de euros, para investimentos na modernização e extensão da infraestrutura de água e esgoto na área de serviços da companhia. O prazo total da operação é de 144 meses, com carência de 36 meses.

Gratificação para os servidores da Sejuri

O PL 888/2025, cria a Gratificação de Suporte, Justiça e Reintegração Social (GJRS), a ser paga a servidores efetivos lotados na Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri), beneficiando 700 servidores, entre ativos e inativos.

A matéria recebeu emenda para atender servidores lotados e/ou em exercício na Sejuri, sendo vedada a cumulatividade da gratificação.

Retribuição por Desempenho no Imetro

PL 642/2025 – Altera o artigo 3º da Lei 18.307/2021, responsável pelo Programa de Retribuição por Desempenho de Atividade (PRDA) do Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Imetro-SC).

A proposta substitui a referência específica ao Convênio 18/2020 pela expressão “convênio vigente”, garantindo a continuidade do programa mesmo quando houver atualização da numeração do acordo firmado com o Imetro.

Segundo a justificativa, a mudança não gera impacto financeiro adicional e assegura o pagamento do benefício, que incentiva o desempenho de servidores e dirigentes da autarquia, com recursos provenientes da União.

A matéria recebeu emenda para atender servidores lotados e/ou em exercício no Imetro, sendo vedada a cumulatividade da gratificação.

Gratificação de Atividades de Infraestrutura

PL 876/2025 – Institui a Gratificação de Atividades de Infraestrutura (GAI) para os servidores da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) com o objetivo de corrigir defasagens salariais acumuladas ao longo dos últimos anos (calculadas em 15%) e valorizar os profissionais da pasta.

A GAI será concedida aos profissionais que atuam na fiscalização e execução de obras públicas, com um valor máximo limitado a R$ 3 mil mensais, e deve beneficiar 1.928 servidores, entre ativos e inativos.

A matéria recebeu emenda para atender servidores lotados e/ou em exercício na SIE, sendo vedada a cumulatividade da gratificação.

Indenização por Fiscalização e Serviços

PL 875/2025 – Institui a Indenização por Fiscalização e Serviços Técnicos Especializados (ISTE), a ser paga a 90 engenheiros e arquitetos concursados e lotados na Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE).

A ISTE será uma indenização de caráter transitório, paga mensalmente, com valor máximo limitado a R$ 3 mil. Segundo o governo, a medida busca compensar os servidores que executam funções de alta complexidade e responsabilidade, como a fiscalização de contratos de obras de infraestrutura.

A matéria recebeu emenda para atender servidores lotados e/ou em exercício na SIE, sendo vedada a cumulatividade da gratificação.

Taxa de Segurança Preventiva

PL 866/2025 – Altera legislação sobre as taxas estaduais (Lei 7.541/1988) para instituir a isenção da taxa de segurança preventiva na prestação de serviços de segurança preventiva no âmbito externo de eventos esportivos.

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) calcula que essa isenção resultará em uma renúncia de quase R$ 440 mil por ano, a partir de 2026, que será compensada com aumento das alíquotas de ICMS do óleo diesel e da gasolina, que entrará em vigor em janeiro.

Alterações na Polícia Científica

PL 754/2025 – Altera o plano de cargos e vencimentos da Polícia Científica (Lei 15.156/2010) para unificar os cargos existentes em duas carreiras da corporação: Perito Oficial (unificando Perito Criminal, Perito Criminal Bioquímico, Perito Médico-Legista e Perito Odontolegista) e Auxiliar Pericial (unificando-se os cargos de Agente de Perícia Criminal, Agente de Perícia Criminal Bioquímica e Agente de Perícia Médico-Legal).

A proposta também visa racionalizar os planos de carreira dos cargos que serão unificados.

A matéria recebeu uma emenda, que altera os artigos 74 e 71 do texto, para adequação dos termos técnicos utilizados.

Elevação de entrância

Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2025, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que transforma — de entrância inicial para entrância final — o cargo de juiz de Direito da comarca de Pinhalzinho.

As matérias aprovadas seguem para a sanção do governador do Estado.

Rota turística Caminho da Graça

Também segue para sanção o projeto, PL 044/2025, que cria a Rota Turística Religiosa Caminho da Graça em Santa Catarina.

O roteiro compreenderá os municípios de São Francisco do Sul, Araquari, Joinville, Guaramirim, Jaraguá do Sul, Corupá, São Bento do Sul, Rio Negrinho, Itaipólis e Mafra e contemplará igrejas, capelas, santuários, seminários, mosteiros, mirantes, cachoeiras e outras estruturas de caráter religioso e turístico, além de vias, trilhas, morros, eventos e atividades relacionadas ao turismo religioso.

O autor da iniciativa, deputado Maurício Peixer (PL), destacou que a rota “começa em São Francisco do Sul, com a Igreja da Nossa Senhora da Graça, que é a terceira mais antiga do Brasil e é um caminho que transmite a fé do nosso povo e estimula o turismo religioso, que é o que mais cresce no mundo”.

Cessão e compartilhamento de imóveis

PL./0418/2025 – Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Itapiranga;

PL./0637/2025 – Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Canoinhas;

PL./0701/2025 – Autoriza a doação de imóvel no Município de Presidente Getúlio;

PL./0465/2025 – Autoriza a doação de imóvel no Município de Santa Cecília;

PL./0637/2025 – Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Canoinhas;

PL./0701/2025 – Autoriza a doação de imóvel no Município de Presidente Getúlio;

PL./0852/2025 – Altera o art. 5º da Lei nº 15.045, de 2009, que autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.