Nesta segunda-feira (19/10), a Prefeitura de Joinville enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que institui o Programa de Regularização Fiscal. A iniciativa prevê descontos em juros, multa e SELIC para débitos de pessoas físicas e jurídicas junto à Secretaria da Fazenda, contemplando os inscritos em dívida ativa e ajuizados ou não, vencidos até 9 de outubro de 2026.
“Além de viabilizar o incremento da receita municipal, a medida permite que os contribuintes tenham melhores oportunidades para regularizar suas dívidas e recuperar a sua capacidade de crédito, o que consequentemente também contribui para o desenvolvimento econômico do município”, destaca a prefeita Rejane Gambin. A estimativa é que, ainda em 2026, o incremento à receita seja de cerca de R$ 1,4 milhão.
Conforme o Projeto de Lei, o Programa mantém o valor principal originalmente lançado, oferecendo condições progressivas de incentivo. A maior redução beneficia o pagamento à vista, com desconto de 100% dos juros e multa e de 60% da SELIC. O parcelamento pode ser feito em 60 parcelas, com maior desconto quanto menor o prazo de pagamento.
Não são abrangidas pelo Programa as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, decorrentes de atos de improbidade administrativa e da legislação anticorrupção e débitos de caráter indenizatório ao erário, sejam judiciais ou não.
O Projeto de Lei agora tramita na Câmara de Vereadores, seguindo o rito do Legislativo.
