Na próxima terça-feira, 31, encerra o prazo para regularizar débitos dos Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); e Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Lançado há um mês, o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), oferece descontos sobre multas e juros de até 90%.
Em relação ao ICMS, podem ser objeto do Prefis-SC/2021 os créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020. “Para minimizar os efeitos da pandemia de Covid-19, o Governo do Estado lançou esta edição do programa. No caso do ICMS, para os fatos geradores acontecidos entre os dias 1º de março e 31 de dezembro de 2020, há a possibilidade de parcelamento das multas e juros em até 60 vezes, com desconto gradativo”, diz a diretora de Administração Tributária (DIAT) da SEF/SC, Lenai Michels.
Sobre o ITCMD, é necessário que os créditos tributários tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa. A redução sobre multas e juros varia entre 70% e 90%. Para os contribuintes com pagamento de IPVA atrasado até 31 de dezembro de 2020, o desconto sobre multas e juros será de 90%. “Lembrando que tanto para ITCMD quanto para IPVA é necessário que o pagamento seja em cota única até a próxima terça-feira”, alerta Lenai.
A adesão ao Prefis-SC/2021 deverá ser efetuada no site da SEF/SC pelo Sistema de Administração Tributária (SAT). Dúvidas e outras informações serão atendidas pela Central de Atendimento Fazendária (CAF), neste link, ou no 0300-645-1515, das 13h às 18h, de segunda a sexta-feira. A SEF/SC disponibilizou também o email: [email protected] .
