A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou em 1ª votação o Projeto de Lei Complementar nº 1937/2023, de autoria da vereadora Pri Fernandes (PSD), que proíbe a comercialização de cães e gatos no município.
Pelo texto, passa a ser vedado anunciar, comprar, vender ou receber dinheiro pela comercialização desses animais, seja em lojas físicas, em plataformas digitais ou em negociações presenciais. A infração implicará multa administrativa por cada animal envolvido.
O projeto altera a Lei Complementar nº 383/2010, que já trata da proteção animal, e busca combater o comércio clandestino — responsável por manter fêmeas em condições cruéis de reprodução contínua e por ampliar os casos de abandono.
Pri Fernandes explica que, embora o ideal fosse proibir toda forma de comercialização, inclusive a realizada por criadores legalizados, a lei municipal não pode avançar sobre esse ponto:
“Meu sonho sempre foi acabar de vez com a venda de animais, inclusive por criadores registrados. Mas a Constituição garante o livre exercício da atividade econômica, e os municípios não podem restringir isso. Essa mudança só pode vir do Congresso Nacional.”
O texto aprovado não atinge criadores profissionais devidamente registrados e fiscalizados, mas pune negociações irregulares entre particulares. Também permite que tutores cujas cadelas ou gatas tenham crias doem os filhotes, mas não realizem a venda.
Com essa aprovação, Florianópolis se torna referência nacional em políticas de proteção e bem-estar animal, avançando no combate à exploração e incentivando a adoção responsável.
Além disso, a lei deverá reduzir o número de animais de raça abandonados, já que o comércio clandestino, muitas vezes feito com preços baixos e até parcelados, coloca cães e gatos nas mãos de pessoas sem condições de arcar com os cuidados e a saúde que esses animais exigem — o que frequentemente resulta em abandono quando surgem doenças ou despesas inesperadas.
