Deputado Esperidião Amin, relator do projeto de lei que sacramentou o acordo de renegociação das dívidas entre os Estados e a União, escreve ao blog para esmiuçar os detalhes do acordo entre Rio de Janeiro e a União. Confira:
“A sanção pelo presidente Temer da Lei Complementar 156, de 28/12/2016, excluído o “Regime Fiscal”, que fora enxertado no Senado ao PLP 257, repôs nos devidos lugares e eixos a questão da negociação – caso a caso, respeitados critérios federativos – com estados em situação de “calamidade financeira”.
Merecem destaques cinco pontos:
- O PLP 257, que resultou na Lei Complementar 156, foi proposto para corrigir as discrepâncias dos encargos financeiros abusivos que a União cobrou dos estados ao longo de 20 anos. Na prática, depois da intervenção do STF, a União concedeu um “desconto”;
- Os estados em situação de calamidade fiscal, assim decretada no segundo semestre de 2016, independente de suas causas, têm procurado alternativa ao que o desconhecido e temível artigo 169 da nossa Constituição preconiza em face da insuficiência de meios para pagar despesas previdenciárias e de pessoal. O conjunto das dificuldades de cada um dos estados deve ser discutido com a União e pactuado pelo conjunto do respectivo governo estadual, especialmente Executivo e Legislativo, sem desconsiderar o papel de seu Judiciário. A primeira exigência é conhecer o artigo 169 referido e casos semelhantes ocorridos mundo afora;
- O mais importante caso ocorrido recentemente é o da Califórnia, estado que povoa o imaginário de muitos de nós. A crise que afetou o mais rico estado norte-americano não foi resolvida com a “proteção nem com a tutela” da União. Vale a pena conhecer detalhes do que aqui vai resumido.
- A Califórnia, sob o governo do nosso “ídolo” Arnold Schwarzenegger (aquele mesmo: o “Exterminador do Futuro”), “quebrou”! O déficit orçamentário em 2009 chegou a 24 bilhões de dólares. O do Rio, previsto para 2017, é de 19 bilhões de reais. Em 2010, voltou ao governo Jerry Brown, que já tinha sido governador entre 1975 e 1983. Ele enfrentou a crise com fórmula simples e democrática. Sua “Proposta 30”, basicamente composta de redução de despesas com transparência e aumento de receitas sobre os de maior renda, foi aprovada em referendo. Em 2014, eleito pela quarta vez, teve que “lembrar” a todos da crise que afetara o Estado, cuja superação fez com que a Califórnia se transformasse na sexta economia do mundo! Mais: demonstrou que aumentar a contribuição dos mais ricos nem sempre reduz a competitividade econômica!
- É certo que o Rio de Janeiro não é a Califórnia! Mas, crise é crise; enfrentada sob o manto da verdade e da decisão popular consciente, pode ser um bom momento! É bom lembrar que a Califórnia é um mosaico sem etnia predominante: gringos, hispânicos, afro-americanos e asiáticos compartilham presenças expressivas.
Vale a pena conhecer esse exemplo antes de pensar em soluções “soviéticas”, implantadas a partir de Brasília e seus exemplos raramente edificantes.
Esperidião Amin, em 16/1/2017.”
