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Projeto de lei visa dar maior transparência e fiscalização para a sociedade fiscalizar a vacinação contra o COVID-19

Com o crescimento do interesse público na ampla transparência sobre o processo de imunização contra o Covid-19 em Santa Catarina, um maior controle social e institucional e uma rigorosa observância dos critérios de priorização, o deputado Felipe Estevão (PSL) protocolou na manhã desta sexta-feira, 19, projeto de lei com pedido de prioridade de tramitação que altera a lei da transparência de Santa Catarina, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicar e manter atualizada, em página própria da internet, a relação das pessoas vacinadas enquanto perdurar oficialmente a situação de emergência em saúde pública no país.

O deputado lamenta o cenário constante de burla à ordem e ao cronograma de vacinação. “Essas ações representam verdadeiros ataques à ética e comprometem a eficiência dos serviços públicos de saúde em plena pandemia. Comportamentos desse tipo serão evitados se os órgãos públicos e a sociedade dispuserem de meios para acompanhar o desenvolvimento das ações de imunização e coibir os abusos”, afirma Estevão.

A aprovação de modificação legislativa não oferece qualquer tipo de risco aos direitos à intimidade e à privacidade tendo em vista o interesse público que recai sobre seu conteúdo e a não disponibilização de dados sensíveis. Para maior proteção dos dados serão excluídos os três primeiros e os dois últimos números do CPF e do RG. “Não é tratamento individual vinculado à condição pessoal que possa ser protegida pelo direito à intimidade, mas estratégia coletiva direcionada a todos os brasileiros. Ou seja, ser vacinado não se trata de um ‘dado pessoal referente à saúde’, não expõe qualquer situação individual de caráter reservado”, finaliza o deputado.

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