Escreve o deputado federal e ex-governador Esperidião Amin, autor do PLC 487, que tramita na Câmara dos Deputados e trata sobre o grande montante de isenções fiscais a determinados setores no Brasil. Confira:
“Se os resultados não forem avaliados, não há como distinguir sucesso de insucesso” (Osborne, no livro “Reinventando o Governo”)
“Se você não pode medir, você não pode gerenciar”.
(Frase atribuída a Peter Drucker)
O Congresso está decidindo sobre a proposta do governo de reoneração da folha, ou seja, voltar a cobrar contribuição previdenciária de setores da economia que produzem alguns bens que estão numa lista que quase ninguém conhece e, muitas vezes, não se sabe por que um item entrou e outro não entrou na lista dos desonerados. Neste ano a União deixará de receber um total de 287 bilhões de reais em renúncia de receitas, que compreendem desoneração, juros subsidiados, incentivos fiscais e outras formas. Somando essa renúncia federal às dos estados e municípios chegaremos a cerca de 450 bilhões de reais no ano de 2018! Valor muito significativo se considerarmos que teremos um déficit fiscal de 160 bilhões de reais nas contas públicas federais.
Apresentei o Projeto de Lei Complementar 487 que propõe a avaliação periódica dos impactos econômico e sociais da concessão de incentivos ou benefícios que envolvam renúncia de receita ou aumento de despesas. Esta avaliação deverá ser feita com base no montante do impacto na arrecadação federal, estadual e municipal, em indicadores que identifiquem se os propósitos apresentados na concessão estão sendo alcançados e, se houve ganhos de competitividade ou redução de preços ao consumidor.
É necessário que identificar quais os reais objetivos e, principalmente, poder medir, para saber se eles estão sendo alcançados à custa destas desonerações que custam muito caro à União.
Veja o pronunciamento no Plenário da Câmara:”
https://drive.google.com/open?id=1idzy9FTYkHGEjHyq5Ar6MWzEg5Hq12Kb
Veja o inteiro teor do PLP 487/2018:
