Projeto do Executivo altera estrutura administrativa
Reunida no município de São Miguel do Oeste, no âmbito do programa Alesc Itinerante, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (10), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 291/2025, do governo do Estado, que promove uma série de alterações na estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da administração pública estadual.
Mudanças na Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias
Entre os principais pontos visados estão a ampliação da competência da Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias, que passa a abranger todo o transporte aquaviário, inclusive travessias intermunicipais de passageiros e veículos. O projeto também autoriza, por decreto, a vinculação de entidades da administração indireta aos órgãos da administração direta, exclusivamente para fins de supervisão e coordenação. Outra medida prevista é a reorganização e renomeação de órgãos e entidades, bem como a atualização de dispositivos de quadros e cargos em comissão.
Impacto orçamentário e aprovação na CCJ
Por fim, o texto também apresenta uma autorização para adequações na Lei Orçamentária Anual 2025 e no Plano Plurianual 2024-2027, sem impacto financeiro adicional.
A aprovação da matéria aconteceu por unanimidade, seguindo o entendimento apresentado pelo relator, deputado Pepê Collaço (PP). “O artigo 50, nos parágrafos 2º a 6º da Constituição Estadual, confere competência privativa ao governador para propor leis que criem, modifiquem ou extingam secretarias de Estado, e estrutura da administração pública, matéria exatamente tratada pelo projeto em exame”, disse.
Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Prioridade para pessoas com epilepsia
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 578/2024, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que determina o atendimento prioritário das pessoas com epilepsia em postos, caixas, guichês de repartições públicas, instituições financeiras e no transporte coletivo.
A aprovação da matéria teve por base o voto favorável do relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), no qual afirmou que a Constituição Federal estabelece em seu artigo 24, inciso XII, competência à União, Estados e ao Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre Proteção e Defesa da Saúde. No âmbito estadual, disse, a medida também está amparada no artigo 9º, inciso II, da Constituição Estadual, que atribui à Assembleia Legislativa a competência para legislar sobre matérias de interesse do Estado na área da saúde pública.
Antes de ir a plenário, a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças; de Trabalho; e de Saúde.
Educação moral e cívica
A CCJ manifestou-se favoravelmente ao PL 542/2024, do deputado Pepê Collaço, que dispõe sobre a inclusão da Educação Moral e Cívica como conteúdo transversal no currículo da educação básica das escolas públicas e privadas do estado.
Conforme o autor, o objetivo da ação é promover o conhecimento dos princípios, direitos, deveres e garantias fundamentais, em que se fundam o Estado brasileiro, conforme previsto na Constituição Federal. Pelo projeto, as temáticas serão ministradas no horário regular das unidades da rede estadual de ensino, de maneira transversal e com viés multidisciplinar.
Em seu voto, o relator, deputado Volnei Weber (MDB), declarou que a medida contida no projeto está amparada na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Base Nacional Curricular, que permitem aos estados regulamentar conteúdos curriculares transversais. Outro ponto favorável à ação, disse, é que ela também não cria obrigações às administrações diretas e nem gera despesas ao poder público.
Por fim, ele disse que, apesar da Secretaria de Estado da Educação afirmar já contemplar a disciplina na grade curricular de ensino, a medida merece estar assegurada por lei, dada a sua importância para a sociedade.
A matéria, que recebeu o voto contrário do deputado Fabiano da Luz (PT), segue em análise nas comissões de Finanças; de Trabalho; e de Educação e Cultura.
Execução semanal do Hino Nacional
Também sobre o tema educação, foi aprovado o PL 160/2025, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), que obriga a execução semanal do Hino Nacional antes da entrada na sala de aula do ensino médio e fundamental e no início de eventos escolares esportivos.
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Mauro De Nadal, segue em análise na Comissão de Educação.
Preservação e recuperação de nascentes
O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) contou com a aprovação do PL 523/2024, de sua autoria, que institui o Programa Estadual de Preservação e Recuperação de Nascentes, com o objetivo de proteger os recursos hídricos e garantir o abastecimento para gerações atuais e futuras.
No parecer aprovado, o relator deputado Fabiano da Luz argumentou que a matéria encontra respaldo no artigo 225 da Constituição Federal, que garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e também entre diversas legislações catarinenses, como o Código Estadual do Meio Ambiente. O texto também está na pauta das comissões de Finanças; e de Turismo.
Malefícios dos jogos
Foi aprovado o PL 209/2025, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que autoriza a instituição do Programa Educacional Fim de Jogo, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de conscientizar crianças e adolescentes sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas, promovendo ações educativas e preventivas.
O Programa será implementado por meio da inclusão de conteúdos educativos no currículo das escolas públicas e privadas do estado; da criação de materiais pedagógicos e audiovisuais específicos sobre o tema; e de parcerias com organizações não governamentais, universidades e outras entidades que atuem na prevenção dos danos causados pelos jogos de azar.
Conforme o relator, deputado Pepê Collaço, a medida está amparada na competência constitucional dos estados em legislar sobre o tema Proteção à Infância e Juventude, e também no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O texto segue para as comissões de Trabalho; de Educação; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Outros projetos aprovados
– PL 332/2025, de autoria do deputado Mauro De Nadal (MDB), que institui a meia-entrada para doadores de um dos rins, parte do fígado ou de medula óssea e para aqueles que declararem a condição de doadores de órgãos, em eventos culturais, esportivos e de lazer, no âmbito do estado.
Segue para as comissões de Finanças; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; de Esportes e Lazer; e de Educação.
– PL 93/2025, de autoria do deputado Marcos da Rosa (União), que institui o Dia do Círculo de Oração, a ser comemorado, anualmente, no dia 6 de março.
Segue para a Comissão de Educação.
– PL 237/2025, de autoria do deputado Marcos da Rosa, que declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina a Festa dos Pescadores do Gravatá, realizada no município de Penha.
Segue para a Comissão de Educação.
Emenda ao PL 233/2019
Seguindo a relatoria do deputado Fabiano da Luz, foi acatada emenda ao PL 233/2019, de iniciativa do deputado Volnei Weber, que determina que as instituições hospitalares filantrópicas que utilizam recursos públicos estaduais mantenham páginas eletrônicas detalhando a forma de aplicação dos mesmos.
A alteração redacional, realizada no âmbito das demais comissões de mérito, visa estender a medida visada no projeto a todas as entidades privadas que recebam recursos públicos e também promover ajustes na técnica legislativa.
