Já está em tramitação na Assembleia Legislativa o pacote tributário encaminhado no início do mês pelo Poder Executivo. São seis projetos de lei (PLs) que renovam benefícios fiscais e concedem novos incentivos tributários. Todos serão analisados exclusivamente pela Comissão de Finanças e Tributação, antes de serem votados em plenário.
Um dos destaques é o projeto de lei que prorroga os benefícios concedidos aos produtos da cesta básica catarinense. Eles seriam encerrados no dia 31 deste mês, mas, conforme a proposta, serão prorrogados até 31 de dezembro de 2026. Caso isso não aconteça, os produtos da cesta básica ficarão mais caros a partir de janeiro.
Além da cesta básica, o pacote, conforme a Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda, também terá impacto social em medidas como o aumento dos valores mínimos para a isenção do ITCMD e a concessão de benefícios para pessoas com deficiência e população de baixa renda. As iniciativas, conforme o Executivo, devem beneficiar um grupo estimado de 290 mil pessoas com deficiência (PcDs) e 760 mil catarinenses da população de baixa renda.
Confira os projetos do pacote tributário:
PL 499/2023
Concede benefícios fiscais de caráter social (relacionados a pessoas com deficiência, a agroindústrias familiares e a microprodutores primários), de caráter ambiental (relacionados a combustíveis renováveis) e relacionados à saúde (doação de remédios, venda de remédios destinados à administração pública e higiene menstrual).
PL 500/2023
Dá crédito presumido de ICMS às cooperativas de energia elétrica situadas em Santa Catarina. O projeto autoriza o Executivo a conceder crédito equivalente a até, em cada ano, 20% do imposto a recolher no mesmo período, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução de programas como Luz Para Todos, programas sociais relacionados à universalização da energia elétrica ou projetos relacionados à política energética do Estado, em especial a construção de subestações, de linhas de transmissão ou de distribuição.
PL 501/2023
Trata da redução da alíquota de ICMS do querosene de aviação, reivindicação das companhias aéreas para ampliar a oferta de voos dentro do estado. Para isso, a Secretaria de Estado da Fazenda criou uma tabela, cuja tributação varia de 1,5% a 12%. Quanto maior a quantidade de aeroportos em que a empresa operar, quanto maior a quantidade de voos nacionais e internacionais que ela oferecer e se houver voos entre aeroportos do estado, menor será o ICMS cobrado sobre o querosene.
PL 502/2023
Trata da atualização dos valores máximos dos imóveis cuja transmissão de propriedade por herança é beneficiada com a isenção do ITCMD, que passa dos atuais R$ 20 mil para R$ 200 mil. O projeto também atualiza a isenção para bens ou direitos recebidos cujo valor máximo seja R$ 20 mil, além de aumentar o prazo máximo para o parcelamento de crédito tributário de 12 para 48 vezes.
PL 503/2023
Prorroga benefícios fiscais de ICMS que estão próximos do fim do prazo de vigência, entre eles a redução do imposto para os itens da cesta básica, que termina em 31 de dezembro e será prorrogado até final de 2026. O PL também trata do crédito presumido concedido no fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, exceto no fornecimento de bebidas; aos fabricantes nas saídas de farinha de trigo e mistura para preparação de pães; e redução da base de cálculo concedido nas saídas interestaduais de suínos vivos.
PL 506/2023
O projeto visa fomentar a agroindústria, mediante a concessão de crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos destinatários de alho recebido de produtor situado no estado a aos estabelecimentos abatedores de ovinos (entradas e saídas).
