É aguardada com expectativa a leitura do relatório do PL 3722/12, que estabelece novas regras para a compra, posse e porte de armas de fogo e munições no Brasil. A proposta é de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) e tramita em Comissão Especial.
Prevista para começar às 10h desta quinta-feira (10), a apresentação do parecer – em forma de substitutivo – deve reunir apoiadores e críticos do projeto na Câmara dos Deputados. “É um assunto polêmico, mas que tem apoio massivo da população. Em 2005, cerca de 60 milhões de brasileiros disseram ‘não’ ao desarmamento civil.
Este ano, uma pesquisa feita no meu estado revelou que mais de 64% dos catarinenses são favoráveis a mudanças na legislação atual, para que o cidadão tenha acesso desburocratizado às armas como meio de legítima defesa”, afirmou Peninha.
A principal mudança proposta pelo projeto do parlamentar catarinense é o fim da discricionariedade para o registro de uma arma.
Atualmente, é necessária a comprovação da “efetiva necessidade” ao delegado da Polícia Federal, que tem poder de decisão sobre o registro. Pelo PL 3722, ficam estipulados critérios técnicos objetivos, facilitando a compra de armas e munições legais. A proposição estabelece que, para adquirir uma arma, seja necessário ter 21 anos (atualmente a idade mínima é 25), comprovar residência e empregos fixos, não possuir antecedentes criminais, não estar sendo investigado em inquérito policial por crime contra a vida, comprovar sanidade mental e ter sido aprovado no curso de manuseio de armas e tiro.
O relator, deputado Laudívio Carvalho (PMDB/MG – E), adiantou seu voto pela aprovação da matéria, e antecipou alguns pontos do parecer –
mantido a sete chaves até quinta-feira. “Assim como prevê o projeto de Peninha, vou manter a dispensa de renovação do registro das armas. Para o porte, será necessária a renovação a cada 10 anos”, disse ele. Questionado sobre outros itens importantes do texto, como a participação da Polícia Federal no processo de aquisição de uma arma e os direitos concedidos aos CACs, Laudívio desconversou: “São pontos que tratei com extremo cuidado na elaboração do relatório, e que serão postos ao público na quinta-feira”.
A apresentação do parecer será aberta ao público. A reunião vai ser realizada no plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados.
Previstas as manobras regimentais de parlamentares contrários ao projeto, a votação deverá ser feita até o final de setembro na Comissão Especial. Após passar pelo plenário da Câmara, o PL 3722 precisa tramitar no Senado para posterior análise presidencial.
Foto: Ag. Câmara, divulgação
