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A Secretaria de Estado da Educação (SED) e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) irão estabelecer um trabalho colaborativo para promover melhorias nos programas Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC). O encaminhamento foi dado durante uma reunião com representantes das duas instituições realizada na tarde desta quinta-feira, 12, após o Tribunal divulgar um relatório com indícios de inconsistências nos programas de ensino superior.
“O Tribunal de Contas irá realizar o procedimento investigativo dos casos de maior gravidade. Na sequência, estabeleceremos um trabalho colaborativo com o TCE, Controladoria-Geral do Estado, polícia Civil, Ministério Público e Assembleia Legislativa. O objetivo é aprimorar ainda mais o programa Universidade Gratuita, essa importante política pública idealizada pelo nosso governador Jorginho Mello. Esta é uma pauta de Santa Catarina, que merece ser protegida”, afirmou a secretária de Estado da Educação de Santa Catarina, Luciane Bisognin Ceretta.
A SED se colocou à disposição desde o início das investigações e agiu rapidamente com a criação de novas medidas para ampliar a fiscalização do programa. Além disso, o governador Jorginho Mello determinou que a Polícia Civil abra uma investigação para averiguar possíveis irregularidades no programa.
Confira abaixo todas as medidas que estão sendo implementadas pela SED para ampliar a fiscalização e impedir possíveis irregularidades:
- Os editais serão publicados antes do período de matrícula, dando mais tempo de organização aos estudantes;
- Divulgação semestral dos contemplados, com listas públicas e atualizadas, garantindo acesso à informação;
- Novo simulador do índice de carência online que vai permitir prever a elegibilidade com base nos critérios definidos;.
- SED fará a reavaliação do cálculo que compõe o índice de carência do estudante;
- Maior transparência nas contrapartidas. Universidades e egressos terão suas ações divulgadas de forma ainda mais clara;
- Comissão de fiscalização ampliada, agora com representantes do Ministério Público, Controladoria-Geral do Estado, Assembleia Legislativa de Santa Catarina e Polícia Civil;
- Relatórios semestrais com dados detalhados sobre o programa e os recursos aplicados serão divulgados;
- Novo Disque-Denúncia 0800, um canal gratuito para receber denúncias e fortalecer o controle social;
- Página oficial com todas as informações. Editais, listas, relatórios, contrapartidas e valores estarão disponíveis no site da SED.
Ainda que nada tenha sido devidamente comprovado até o momento, a SED reafirma seu compromisso em não hesitar na aplicação do artigo 18 da Lei Complementar nº 831 de 2023, que prevê além da imediata suspensão do benefício, a obrigação de ressarcimento dos valores eventualmente recebidos de forma indevida.
