Blog do Prisco
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Situação preocupante

Ao mesmo tempo em que avança no Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON), no Ministério Público de Santa Catarina, um processo administrativo que investiga a inconstitucionalidade da criação do cargo de Auditores Estaduais (servidores vinculados à Secretaria de Estado da Fazenda, mas com atribuições ligadas à Controladoria Geral do Estado), vemos seguir adiante, também, a autorização do governo estadual para a realização de concurso com mais 95 vagas para o cargo em questão. É no mínimo estranho assistir o Executivo programar um concurso para selecionar novos servidores para integrarem uma categoria que em breve pode ter sua criação considerada ilegal pela justiça. E há fortes indícios de inconstitucionalidade na aprovação da Lei 18.316/2021.

 

Detalhe: a categoria foi criada sem avaliação do impacto financeiro no orçamento estadual (o que é fundamental em qualquer Projeto de Lei), e o processo para a realização do concurso vinha correndo de maneira sigilosa (ali se vê que o impacto para novas vagas pretendidas supera os R$ 36 milhões).

 

Somente nesses primeiros meses de 2022, os Auditores Estaduais já custaram aos cofres públicos quase R$ 2,5 milhões a mais em salários.

Realmente, é preocupante!