Violação das prerrogativas da advocacia vira crime
O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (24/9), o veto da Presidência da República ao artigo na Lei de Abuso de Autoridade que trata da violação
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Ministro do STJ palestra sobre “criminalização da política”
O ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Sebastião Alves dos Reis Júnior, foi recebido pelos prefeitos catarinenses na primeira edição do programa Conversas de